Assembleia do PI cria foro privilegiado e limita investigação a autoridades

A partir de agora, apenas o procurador-geral de Justiça do Piauí pode investigar e denunciar uma lista de autoridades no Estado. Uma emenda à Lei Orgânica do MPE (Ministério Público Estadual), aprovada pela Assembleia Legislativa, vetou que inquéritos civis e ações civis públicas sejam conduzidos por outro integrante do órgão.

O foro privilegiado foi aprovado no último dia 2, quando os deputados estaduais derrubaram, por 20 votos a um, o veto da governadora em exercício, Margarete Coelho (PP). A chefe do Executivo havia derrubado o item que criava o foro alegando ser "contrário ao interesse público".

Com a derrubada, passa a ser de competência exclusiva do procurador-geral investigar secretários de Estado, deputados estaduais, membros do MP, juízes, desembargadores, conselheiros do Tribunal de Contas e o prefeito de Teresina.

A mudança da lei ocorreu na carona da aprovação de um projeto enviado pelo MP, que criava sete novas promotorias. Durante o trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Robert Rios (PDT) fez uma emenda alterando a lei orgânica e criando o foro privilegiado.

Mudança é ilegal, diz MP

Segundo o MPE e a Associação do MP Piauiense, a emenda ao projeto é ilegal e deve ser alvo de questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

“A matéria é inconstitucional porque só poderia partir do procurador-geral. Além disso, fere o interesse público e centraliza a investigação na figura de uma só autoridade, quando hoje a regra --como vemos na operação Lava Jato-- é que ela seja feita por mais pessoas”, disse Paulo Rubens Parente Rebouças, presidente da associação.

Nessa quarta-feira (9), a entidade enviou ofício à Associação Nacional dos Membros no Ministério Público pedindo que ela ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.

“Do ponto de vista político, sabemos que é irreversível. Foram 20 votos a um, e o que votou contra, segundo foi dito em entrevistas, votou porque se confundiu. É claramente uma resistência ao trabalho dos promotores."

O presidente diz ainda que a emenda apresentada pelo deputado Robert Rios, em plena tramitação de um projeto sem vínculo com o foro privilegiado, foi “absolutamente estranha”. Para Rebouças, a medida vai criar uma série de problemas, como o envio imediato de centenas de processos a Teresina e que hoje correm nas promotorias do Estado.

“Hoje, se um promotor recebe uma denúncia de um deputado ligado a um prefeito, por exemplo, ele pode abrir inquérito e investigar. Agora, terá de mandar para a capital, para que o procurador-geral, alheio aos acontecimentos, investigue. Tem o prejuízo também pela questão de estrutura, porque hoje você teria uma questão pulverizada, sem contar que concentrar tudo na mão de uma só pessoa é sempre perigoso”, afirmou.

Em nota publicada pela Assembleia, o deputado Robert Rios disse que a emenda segue princípio já adotado em outros Estados e, em vez de enfraquecer, “fortalece a instituição [o MP] no que se refere a investigações envolvendo autoridades, como deputados, membros do Tribunal de Contas do Estado, juízes e o prefeito de Teresina”.

Para o deputado, o procurador-geral de Justiça tem “mais poder para conduzir um inquérito civil público do que outros integrantes do MP” e, sob seu comando, a investigação “vai andar melhor”.

O procurador Cleandro Alves de Moura foi escolhido para o cargo pelo governador, Wellington Dias (PT), em junho.