Complementar pedido de impeachment com 'pedalada' de 2015 é ilegal, diz petista

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) afirmou nesta terça-feira (13) que considera ilegal a possibilidade de aditamento (complemento) a um pedido de impeachment. Damous é autor do recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) que barrou as regras fixadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Partidos de oposição pretendem apresentar um aditamento ao principal pedido enviado à Câmara para acrescentar documentos que comprovariam que as chamadas “pedaladas fiscais” continuaram em 2015. As pedaladas foram um dos pontos que levaram à rejeição das contas de 2014 do governo federal pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

“Não há previsão legal de aditamento, então é mais uma ilegalidade que deputado Eduardo Cunha está praticando”, afirmou Damous em entrevista a jornalistas nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira, o ministro do STF Teori Zavascki concedeu decisão liminar para suspender o rito fixado por Cunha para o processamento dos pedidos de impeachment. No recurso ao STF, Damous afirma que a Constituição estabelece que a tramitação de processos desse tipo deve ser definida por lei.

As regras fixadas por Cunha foram estabelecidas após questão de ordem da oposição enviada à Presidência da Câmara, questionando como se daria a tramitação dos pedidos de impeachment.

A oposição pretende recorrer ao plenário no caso de Cunha arquivar o principal pedido apresentado — assinado pelo ex-petista Hélio Bicudo e pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior — e contava com os votos da maioria simples dos deputados (a metade dos presentes mais um) para conseguir a abertura do processo.

Damous também afirma que esse quórum para a aprovação do recurso é inconstitucional, e que são necessários dois terços dos deputados para conseguir a abertura do processo após o arquivamento pela presidência da Câmara.

O petista afirma ainda que o recurso ao STF não teve o objetivo de atrasar a instalação de um processo de impeachment da presidente. “Nós não queremos nem apressar nem atrasar nenhum eventual pedido de impeachment. O que nós queremos é o império da lei, o império da constituição”, afirmou o deputado.