Acordo permite a Delcídio exercer mandato, parcela multa e limita pena

O acordo de colaboração com a Justiça firmado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) prevê que ele possa continuar a exercer o mandato de senador e limita a 15 anos de prisão o tempo máximo de pena a que ele pode ser condenado ao fim do processo.

O acordo determina que ele permaneça em regime de prisão semiaberto domiciliar por um ano e seis meses, dormindo em casa, mas podendo sair para exercer o mandato.

Delcídio não pode manter contatos reservados com outros réus e investigados da Lava Jato, a não ser que por força da atividade parlamentar e na presença de duas ou mais testemunhas. Atualmente 38 deputados e senadores são alvo da Lava Jato, incluindo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Também foi permitido que ele parcele em até dez vezes a multa de R$ 1,5 milhão que foi obrigado a pagar em decorrência das irregularidades investigadas. Esse valor será dividido em 80% para a Petrobras e 20% para a União.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki homologou nesta terça-feira (15) o acordo de delação premiada de Delcídio firmado com a Procuradoria-Geral da República dentro das investigações da Operação Lava Jato.

Teori também determinou o fim do sigilo sobre o processo e liberou o conteúdo dos depoimentos de Delcídio.

A delação premiada é composta por 21 termos de declarações do senador. Em sua manifestação ao STF, a Procuradoria afirma que o acordo tem o objetivo de obter provas contra "organizações criminosas" que agiam no Executivo e no Legislativo.

Delcídio cita fatos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente Dilma Rousseff, senadores do PMDB e o presidente do PSDB, Aécio Neves.

A homologação é a confirmação pela Justiça dos termos do acordo entre Delcídio e a Procuradoria-Geral da República, em que o delator recebe benefícios judiciais em troca de depoimentos e entrega de provas que indiquem a ocorrência de crimes e a participação de outros envolvidos.

A partir de agora, as informações dos depoimentos do senador passam a poder ser usadas nas investigações.

A delação foi costurada com a Procuradoria após o senador ter sido preso em novembro sob suspeitas de tentar interferir na Lava Jato.

Em diálogo gravado por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Delcídio aparentemente promete pressionar ministros do STF pela libertação do ex-dirigente da estatal, preso pela Operação Lava Jato.

Na conversa com o filho de Cerveró, Delcídio também promete uma mesada de R$ 50 mil e sugere um plano de fuga do país para o ex-executivo.

O objetivo da ajuda ao investigado pela Lava Jato, segundo a Procuradoria, seria convencer Cerveró a não citar em sua delação premiada fatos que poderiam envolver Delcídio. Posteriormente, Cerveró firmou um acordo de colaboração com a Justiça.

No início de dezembro, a Procuradoria ofereceu denúncia contra Delcídio ao STF. Ele é o primeiro senador preso desde a redemocratização do país, em 1988, e teve sua filiação do PT suspensa. O senador entrou nesta terça com pedido de desfiliação. Os advogados de Delcídio têm negado as acusações.

O senador também é alvo de um processo disciplinar contra ele no Conselho de Ética do Senado, pelos mesmos fatos que o levaram à prisão, e que pode terminar com a perda do mandato.