Comissão do impeachment encerra investigação e volta em 2 de agosto

A manifestação da presidente afastada, Dilma Rousseff, feita nesta quarta-feira (6) pelo advogado José Eduardo Cardozo, marcou a última etapa da fase de investigação da comissão.

Ao Senado, a presidente afastada afirmou que a edição dos decretos orçamentários que são alvo da denúncia de impeachment eram "atos de rotina da gestão" e afirmou que o processo contra ela é movido por "razões puramente políticas".

Dilma também afirmou que não partiu dela nenhuma determinação sobre o atraso nos repasses ao Banco do Brasil no Plano Safra, caso conhecido como pedalada fiscal pelo qual a presidente também é acusada.

• Clique aqui para ler a íntegra da manifestação de Dilma enviada ao Senado

Agora, a acusação tem até o próximo dia 12 para entregar suas alegações finais e, em seguida, a defesa terá até o dia 27 para entregar suas alegações, também por escrito.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresenta seu parecer no dia 2 de agosto, e a comissão coloca o texto em votação no dia 4 daquele mês.

Em seguida, se aprovado, o parecer deve ser votado também no plenário do Senado, onde precisa da aprovação da maioria dos senadores. Essa votação está prevista para 9 de agosto.

A aprovação do parecer em plenário representa a autorização do Senado para que Dilma seja submetida ao julgamento definitivo sobre seu mandato, que ocorre na terceira e última fase do processo de impeachment.

Nessa fase, cabe ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, marcar a data da sessão em que o plenário votará a condenação ou absolvição de Dilma.

Defesa e acusação vão poder apresentar novamente manifestações por escrito e a presidente afastada poderá fazer um discurso em sua defesa na sessão de julgamento. É esperado que Dilma compareça, já que a presidente optou por não ir à comissão do impeachment apresentar pessoalmente sua defesa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a data da sessão de julgamento deve ocorrer entre os dias 25 e 27 de agosto.
É preciso o apoio de ao menos 54 dos 81 senadores para condenar a presidente no processo de impeachment e determinar sua deposição do cargo. 

Entenda a denúncia do impeachment

A denúncia do impeachment acusa a presidente por duas práticas: a de ter editado decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso, quando havia dificuldade de atingir a meta fiscal, e pelas chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa federal de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil.

A meta fiscal é o valor, previsto em lei, da economia nos gastos que o governo deve fazer num ano para poder pagar juros da dívida pública.
Pedaladas fiscais é o termo pelo qual ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

No caso do Plano Safra, o governo pagava ao Banco do Brasil a diferença entre a taxa de juros de mercado e a taxa de juros subsidiados que o banco utilizava nos empréstimos a agricultores.

A defesa de Dilma tem afirmado que a edição dos decretos obedeceu a lei e foi amparada por pareceres técnicos de diferentes ministérios. Segundo a defesa não havia incompatibilidade com a obtenção da meta fiscal porque, naquele momento, estava em vigor um contingenciamento nos gastos públicos de quase R$ 70 bilhões. 

Perícia feita por técnicos do Senado apontou que a edição dos decretos foi ilegal. O laudo pericial entendeu que, apesar de os gastos previstos nos decretos estarem controlados pelo contingenciamento, as leis do Orçamento exigiam autorização do Congresso Nacional para sua publicação.

Sobre as pedaladas, a defesa da presidente sustenta que o atraso nos repasses não pode ser interpretado juridicamente como um empréstimo e que não há ato de Dilma na gestão do Plano Safra, o que faria com que ela não pudesse ser responsabilizada pela inadimplência junto ao Banco do Brasil.

A defesa também diz que legalmente não há prazo para o pagamento ao Banco do Brasil e, por isso, não seria possível falar em atraso nos repasses ou equiparar o caso a um empréstimo.

Já a perícia do Senado adotou a mesma interpretação do TCU e classificou os atrasos ao Plano Safra como um tipo de empréstimo legalmente proibido.

Cabe ao Senado julgar se os fatos apontados na denúncia configuram crimes de responsabilidade, tipo de infração política previsto na Lei do Impeachment que pode levar à deposição da presidente.

A previsão é de que o caso seja votado no plenário do Senado na segunda quinzena de agosto. É necessário o voto de ao menos 54 senadores dos 81 senadores para confirmar o afastamento da presidente.

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