Presidente da Alerj tira da pauta projetos mais polêmicos do pacote de austeridade

O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), deputado Jorge Piccani (PMDB), decidiu retirar de pauta, nesta sexta-feira (16), dois dos quatro projetos restantes do pacote de medidas de austeridade proposto pelo Governo do Estado, que seriam votados na próxima semana e eram os principais alvos de protestos de servidores públicos nas últimas semanas.

Deixará de ser votado na terça-feira (20) o projeto de lei que aumentaria de 11% para 14% as alíquotas previdenciárias dos servidores --o PL 2.240/16 só poderia voltar a ser discutido no ano que vem.

Além deste, Picciani vai devolver ao Executivo o PL 2.245/16, que adiaria para 2020 os reajustes salariais concedidos para profissionais da segurança pública, previstos para janeiro do ano que vem.

Sobre os outros dois projetos com votação prevista para terça --um altera o repasse de duodécimos e outro limita o crescimento da despesa de pessoal do Executivo-- ainda não há confirmação.

De acordo com a assessoria de imprensa da Alerj, o presidente da Casa "dará mais informações sobre as mudanças" em uma entrevista coletiva na manhã da próxima segunda (19).

Votação suspensa

Na noite desta quinta (15), a Justiça do Rio suspendeu os efeitos da votação na Alerj do projeto de lei que aumenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de alguns produtos e serviços. A suspensão foi pedida pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).

O desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, considerou que houve violação do processo legal na tramitação do projeto de lei 2.242/2016, que previa aumento do ICMS sobre energia elétrica, gasolina, telecomunicações, cerveja, refrigerante e cigarros.

Isso porque a proposta não foi votada nominalmente em plenário. Segundo a Alerj, o Colégio de Líderes da Casa decidiu aprovar o projeto em votação simbólica. Como combinado na reunião, os deputados apreciaram cada item simbolicamente, levantando as mãos para manifestar posição contrária ou favorável aos projetos. Ficou estabelecido que os deputados não pediriam a verificação nominal de votos.

Durante a votação, a quantidade de votos não foi considerada e pacote aprovado foi o acordado previamente. Em alguns itens, era visível a maioria pela rejeição da proposta.

O projeto aumentava o valor de diversos produtos e serviços no Estado, entre eles o da cerveja, cigarro, gasolina e de energia elétrica. Os valores desses tributos devem durar enquanto o estado de calamidade estiver decretado. O prazo atual é o dia 31 de dezembro de 2017. A estimativa é que os reajustes gerem receita extra de R$ 800 milhões no ano que vem.

Em nota, a Procuradoria da Alerj informou que vai pedir ao desembargador que reconsidere a decisão, "com base no artigo 182 e parágrafo primeiro do Regimento Interno da Casa, que trata das votações simbólicas". Segundo o dispositivo, "se algum deputado tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pedirá imediatamente a verificação da votação", o que a Alerj diz não ter ocorrido.

"Como mostram os registros da sessão, durante o Colégio de Líderes, antes da votação em plenário e na presença da equipe da Fazenda do Estado, ficou acordado que a votação seria simbólica, não haveria pedido de verificação de quórum nem apresentação de destaques, mas que os deputados poderiam fazer declarações de voto após a votação, para registro no Diário Oficial", diz a nota.