CCJ do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), um projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento.

Foram 17 votos favoráveis e uma abstenção. A comissão tem 27 integrantes.

A decisão é terminativa --ou seja, o projeto de lei pode ser encaminhado para a Câmara dos Deputados para aprovação, se não houver pedido de recurso para votação no plenário do Senado nos próximos cinco dias úteis. Na Câmara dos Deputados, o PLS 61/2011 será encaminhado à respectiva CCJ onde vai tramitar nas mesmas condições (só vai a plenário sob recurso). Uma vez aprovado na Câmara, segue para sanção presidencial --cabe ao presidente dar a assinatura final para o assunto, sancionando ou vetando a legislação.

União entre duas pessoas

Se aprovado e sancionado, o projeto de lei altera a definição de família estabelecendo que a entidade familiar seria "a união estável entre duas pessoas" --atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher".

O projeto de lei determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Em termos práticos, os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão se casar --o que já é autorizado por juízes, mas ainda há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. Com a alteração do Código Civil, esse argumento não poderá ser utilizado.

Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.

Em maio de 2011, o STF reconheceu as uniões estáveis de homossexuais. A aprovação foi unânime entre os ministros da corte. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. A decisão pode ainda facilitar a adoção, por exemplo.