Salário de R$ 30 mil, mandato vitalício e indicação política. O que fazem os conselheiros do TCE?

Com salário de R$ 30 mil, carreira vitalícia e direito a empregar até 20 cargos comissionados, o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) é um dos mais cobiçados do Rio de Janeiro. Para concorrer é preciso ser aprovado em votação pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) ou então indicado pelo governador e também sabatinado pela Casa.

Todos os cinco conselheiros presos temporariamente nesta quarta-feira (29) pela operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal, foram eleitos pelos deputados; Jonas Lopes, presidente licenciado do tribunal e responsável pelo acordo de delação premiada que resultou na operação desta quarta, chegou ao cargo após ser indicado pelo então governador Anthony Garotinho. O conselho deliberativo do tribunal tem sete membros.

Quem são os conselheiros presos

Atual presidente do TCE, Aloysio Neves Guedes foi chefe de gabinete do atual presidente da Alerj Jorge Picciani, levado pela PF para depor coercitivamente nesta quarta, e assessor técnico do ex-governador Sérgio Cabral, preso em Bangu desde novembro.

Segundo o site do TCE, foi advogado e jornalista e exerce funções públicas desde 1966. Tomou posse como conselheiro em abril de 2010 após ser eleito pela maioria dos deputados. Vice-presidente do órgão para o biênio 2015-2016, assumiu a presidência em janeiro, depois que o então presidente, Jonas Lopes entrou de férias e posteriormente se licenciou do cargo.

Já Domingos Brazão (PMDB) chegou ao cargo em abril de 2015 com 61 dos 66 votos declarados no plenário e apoio declarado de Picciani. Até então deputado estadual, Brazão chegou a ser citado no relatório da CPI das Milícias, em 2008, e foi investigado no caso da máfia dos combustíveis.

Presidente do TCE de 2001 a 2006, José Gomes Graciosa foi eleito pelos colegas como conselheiro quando era deputado estadual, em 1997. Antes foi prefeito de Valença, no interior do Estado, nos anos 1980.

Filho do ex-governador Marcelo Alencar, Marco Antonio Alencar também foi eleito conselheiro em 1997, quando era deputado. A época, Alencar ainda governava o Estado. Ele chegou a ser secretário-chefe da Casa Civil do Estado na administração do pai e foi vice-presidente do tribunal entre 2001 e 2006. 

Já José Mauricio Nolasco, também eleito pelos deputados da Alerj em 1998, foi presidente da Corte eleito para os biênios de 2007/2008 e 2009/2010. No ano passado, ele foi citado na Operação Descontrole, braço da operação Lava Jato no Rio, que também citou Jonas Lopes.

Executivos da construtora Andrade Gutierrez disseram que o ex-secretário de governo de Sérgio Cabral, Wilson Carlos, exigiu o pagamento de 1% do valor da obra do Maracanã, para que o TCE “não criasse problemas”. Segundo os executivos, o dinheiro seria encaminhado para o então presidente do órgão, identificado como Nolasco.

Papel do TCE

Um dos principais trabalhos do TCE é analisar a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do Governo do Estado. As contas do governador são julgadas pela Assembleia Legislativa com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo Tribunal – que verifica, por exemplo, se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Assembleia Legislativa foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais, em termos de aplicação de recursos em diferentes áreas, tais como educação, saúde e meio ambiente, entre outras.

Em seu site, o Tribunal de Contas informa que a missão do órgão é ‘fiscalizar e orientar a Administração Pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade’.

Os conselheiros do TCE são investigados por supostamente fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter regularmente desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado.

Segundo nota da PF, O Quinto apura a suposta participação de membros do tribunal de contas do Rio no recebimento de pagamentos indevidos oriundos de pagamentos indevidos de contratos firmados com o Estado fluminense em contrapartida ao favorecimento na análise de contas/contratos sob fiscalização na Corte de Contas. Agentes públicos teriam recebido valores indevidos em razão de viabilizar a utilização do fundo especial do TCE/RJ para pagamentos de contratos do ramo alimentício atrasados junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, recebendo para tal uma porcentagem agem por contrato faturado.

O site do TCE aponta ainda que os valores dos membros do Tribunal de Contas do Rio são transparência, ética e efetividade.

“Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a Administração Pública”, informa site. “Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.” (Com Estadão Conteúdo)