Oposição tenta sustar decreto de Temer; Exército vai "proteger", diz base do governo

Após o presidente da República, Michel Temer, ter decretado uma ação de garantia de lei e da ordem em Brasília "por solicitação do presidente da Câmara" nesta quarta-feira (24), parlamentares de oposição a Temer dizem que o decreto é ilegal.

O acionamento da missão de Garantia da Lei e da Ordem foi autorizada por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Por meio dela, o governo autorizou o uso das Forças Armadas nas manifestações desta quarta, 24, até 31 de maio. O governo afirmou que autorizou a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O líder do PSOL na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ), protocolou na tarde de hoje um projeto que susta o decreto do presidente que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal, editado menos de uma hora antes.

"Tem que suspender o decreto porque ele é ilegal, completamente fora da Constituição. Nós estamos em estado de sítio, com o Exército em torno da casa agredindo o pessoal lá fora", disse Jandria Feghali (PcdoB-RJ). A deputada do PCdoB disse ter falado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aos outros líderes da base de Temer que, "se sair um cadáver lá fora, é de vocês". "Se não é seu [de Maia], é do governo", declarou.

• Veja a íntegra do decreto

Vice-líder do governo da Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a decisão de Temer. "O presidente Michel tomou a atitude que tinha que tomar, colocar o Exército na Esplanada, até pra proteger a meninada que foi retirada de escolas e faculdades por sindicalistas que depredaram quatro ministérios. Nunca vi isso", declarou.

"Não me lembro de ter visto isso nem na ditadura militar. Não é um ato normal. Já tínhamos visto o acionamento da Garantia da Lei e da Ordem em presídios nas favelas do Rio de Janeiro, mas não tínhamos visto para reprimir os movimentos sociais", afirmou o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), em discurso no plenário.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) também criticou durante discurso no plenário o acionamento da GLO. O parlamentar disse não ter visto uma situação dessas nem durante o regime militar. "É um absurdo", afirmou o parlamentar fluminense. Parlamentares da oposição cobraram do presidente da Câmara o motivo pelo qual ele pediu isso. Maia afirmou que apenas pediu ao presidente Michel Temer o uso das Forças Nacionais de Segurança para conter os protestos contra o governo Temer em frente ao Congresso.

A declaração sobre o decreto de Temer foi dada no Palácio do Planalto pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, logo após todos os prédios da Esplanada dos Ministérios serem evacuados devido a incêndios no protesto.

Segundo Jungmann, os protestos viraram "baderna". "O senhor presidente da República faz questão de ressaltar que é inaceitável baderna, inaceitável o descontrole e que ele não permitirá que atos como esse venham a turbar o processo que se desenvolve de forma democrática e com respeito às instituições", afirmou Jungmann no pronunciamento.

"Atendendo à solicitação do senhor presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, mas também levando em conta fundamentalmente uma manifestação que estava prevista como pacifica. Ela degringolou à violência, vandalismo, desrespeito, agressão ao patrimônio público e na ameaça às pessoas, muitas delas servidores que se encontram aterrorizados", disse Jungmann.

A Garantia de Lei e da Ordem, conhecida como GLO, é regulada pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001. As operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Segundo o site do Ministério da Defesa, um exemplo de uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem foi o emprego de tropas em operações de pacificação do governo estadual em diferentes comunidades do Rio de Janeiro. (*Com Estadão Conteúdo)

A medida valerá a partir desta quarta-feira até 31 de maio somente para o Distrito Federal. O decreto já foi assinado por Temer e publicado em edição extra do Diário Oficial.

A área de atuação das tropas federais será de responsabilidade do Ministério da Defesa, segundo o texto.

Os protestos desta quarta-feira são mais um capítulo da maior crise que atinge, até agora, o governo do presidente Temer. Desde a semana passada, quando reportagens foram publicadas com áudios entre o presidente e o empresário Joesley Batista, da JBS, Temer tem sido alvo de protestos e pedidos de renúncia. Ontem, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora registrou o 12º pedido de impeachment contra o peemedebista. Amanhã, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deve protocolar mais um. Também foi aberto um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar se Temer cometeu os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

Desde o início da crise política desencadeada pela delação de executivos da JBS, o presidente da República tem se encontrado quase que diariamente com o ministro da Defesa. Os encontros costumam acontecer no Planalto junto ao ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Sérgio Etchegoyen, e até com os comandantes das Forças Armadas.