Como será o caminho do debate sobre o foro privilegiado no Congresso

Em paralelo à investigação de políticos na Operação Lava Jato, a Câmara dos Deputados prepara-se para começar a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2013, que diminui a quantidade de pessoas com direito ao foro privilegiado --ou seja, o direito de responder a processos criminais em instâncias superiores-- em caso de crimes comuns.

Hoje em dia, por exemplo, parlamentares só podem ter inquéritos abertos após autorização do STF (Supremo Tribunal Federal). Já para governadores, a instância é o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, quase 55 mil autoridades no Brasil têm direito ao foro privilegiado, entre elas ministros, promotores, juízes, embaixadores e comandantes militares.

As delações de ex-executivos da Odebrecht, por exemplo, motivaram a abertura de inquérito contra oito ministros, 24 senadores e 39 deputados federais após determinação do ministro do STF Edson Fachin.

Aprovada no Senado na quarta (31), a PEC ainda precisa ser protocolada na Câmara. Depois, precisará passar por duas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário. Primeiro, a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa) vai avaliar a constitucionalidade da legislação. Em seguida, a PEC será analisada em um colegiado especialmente destinado a ela, que ainda deverá ser criado.

Nesta comissão especial, a PEC será debatida em 40 sessões. Mas há a possibilidade de a tramitação ser acelerada por meio da aprovação, pelos deputados, da quebra de interstício --ou seja, do intervalo previsto em regimento.

Só depois disso a proposta vai ao plenário, onde deverá ser pautada e votada em dois turnos. Para ser aprovada, uma PEC precisa de aprovação de três quintos da Casa (308 de 513 deputados).

No entanto, há duas semanas a CCJC está sob obstrução tanto da oposição quanto da base aliada do governo, que não chegam a um acordo sobre a tramitação de outra PEC polêmica: a que trata da convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República.

Entenda a proposta no Congresso

A PEC foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (31). A proposta prevê que apenas o presidente e o vice-presidente da República, assim como os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal) tenham direito ao foro durante seus mandatos.

No entanto, o Senado aprovou também a eventual prisão de deputados federais e senadores só depois da condenação transitada em julgado, salvo em caso de crime inafiançável ou de flagrante delito. Atualmente, o entendimento do Supremo é que a execução da pena pode ocorrer após a condenação em segunda instância.

A proposta aprovada pelos senadores também prevê que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar, mas caberá à Câmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas.

STF analisa alcance do foro

O foro privilegiado também está em debate no STF. Na quarta (31) --mesmo dia em que o Senado aprovou a PEC 10/2013-- o plenário do Supremo começou a avaliar se o foro só deve ser válido em casos de crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e em que instância o caso deve ser julgado.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição do foro a crimes cometidos no cargo e de que a instância seja a da instrução do processo. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e a ministra Rosa Weber acompanharam Barroso. O ministro Marco Aurélio foi a favor a restrição a delitos cometidos durante o mandato, mas defendeu que o foro deixa de valer quando o investigado ou réu deixa a função, com o processo indo para a primeira instância.

Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo. Com isso, o julgamento só vai acabar quando Moraes firmar sua posição. Até lá, os magistrados podem mudar seus votos.

Apesar do pedido de vista, o STF deverá ter maioria para aprovar a restrição do alcance do foro privilegiado. Entre os ministros que devem votar a favor da restrição do alcance do foro está o decano Celso de Mello, que é antigo crítico da prerrogativa. Luiz Fux também já sinalizou concordar com Barroso. Com esses dois votos, o plenário de 11 ministros já formaria maioria em torno da questão. (Com informações da Agência Brasil e Agência Estado)