Fachin defende relatoria da JBS e diz que juiz não deve interferir em acordo de delação

No julgamento que discute a homologação da delação da JBS, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu sua atuação como relator do processo e afirmou que não cabe ao Judiciário, nesta fase do processo, interferir sobre os termos do acordo negociado entre os delatores e o Ministério Público.

Fachin afirmou que os executivos da JBS narraram fatos já investigados em inquéritos sob sua responsabilidade. “A prevenção neste caso se me afigura correta”, disse. A prevenção é o instrumento jurídico pelo qual casos novos são encaminhados para juízes que cuidam de processos sobre fatos que têm relação entre si.

Segundo o ministro, além de fatos relacionados à Lava Jato, a delação da JBS também menciona outras investigações sob sua responsabilidade, como a delação do ex-vice presidente da Caixa Fábio Cleto, que relatou um suposto esquema nos recursos do FI-FGTS que teria beneficiado integrantes do PMDB na Câmara dos Deputados.

Fachin citou que, após a morte do ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato, a delação de Cleto chegou a ser distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que substituiu Teori no STF. Mas, segundo Fachin, o próprio Moraes decidiu encaminhar o processo para a relatoria de Fachin, com o argumento de que havia conexão com outros inquéritos sob a responsabilidade do ministro, como os da Lava Jato.

O ministro também negou o argumento utilizado por suspeitos citados na delação de que os benefícios concedidos à JBS deveriam ser revistos.

O acordo da JBS com a Procuradoria foi criticado por ter concedido imunidade processual aos executivos do grupo. Ou seja, eles não serão processados pelos crimes confessados.

Para Fachin, no momento da homologação, cabe ao juiz apenas conferir se os termos do acordo seguiram o que diz a lei e se os delatores firmaram o acordo de livre vontade, não devendo o juiz interferir nos termos do acordo, como os benefícios prometidos pelo Ministério Público como contrapartida aos crimes delatados.

"Entendimento contrário, com toda licença, colocaria em risco a própria viabilidade do instituo [da delação], diante da iminente ameaça de interferência externa no acordo entre as partes", disse Fachin.

A homologação é o ato do Poder Judiciário que dá validade ao acordo de colaboração. Somente após a homologação as provas e depoimentos passam a ser utilizados em investigações.

Janot rebateu as críticas, em artigo publicado pelo UOL, afirmando que, sem a delação, graves crimes permaneceriam encobertos. Ao STF, o procurador-geral defendeu os benefícios concedidos à JBS com o argumento de que os depoimentos entregaram supostos crimes praticados por diferentes políticos.

Em sua manifestação, Fachin citou e subscreveu trechos decisões anteriores do ministro Teori Zavascki, destacando que cabe ao magistrado apenas conferir se os termos do acordo estão de acordo com as leis e a Constituição. Zavascki, morto em janeiro deste ano, homologou 20 acordos de delação premiada celebrados com o Ministério Público, "todas por meio de decisões monocráticas, nas quais o saudoso magistrado jamais externou qualquer modificação no entendimento antes colacionado".

Zavascki era o relator dos casos relacionados à Lava Jato no Supremo, função assumida por Fachin após sorteio no início de fevereiro.

“Desde que assumi a relatoria da citada operação homologuei no âmbito dessa operação cinco acordos de colaboração premiada, adotei metodologia idêntica”, disse Fachin.

O plenário do STF julga hoje um recurso que contesta a homologação da delação da JBS pelo ministro Fachin.

O pedido inicial, apresentado pela defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que foi citado por delatores, questiona o fato de Fachin ter sido designado como o responsável pela homologação das delações. O ministro é também o relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo.

A alegação é a de que a relatoria do processo envolvendo a a JBS deveria ter sido distribuída por sorteio, e não diretamente a Fachin por ele ser o relator da Lava Jato. A defesa de Azambuja pede que, se reconhecido que Fachin não poderia ter homologado a delação, a decisão posterior do ministro de remeter a citação ao governador para investigação pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) também seja anulada.

Janot defende delações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a homologação do acordo de colaboração da JBS, pois, segundo ele, além de as delações citarem suspeitas relacionadas à Operação Lava Jato, da qual Fachin é relator no Supremo, os executivos da JBS relataram fatos ligados a outras seis investigações também sob a responsabilidade do ministro.

Janot afirmou que o argumento utilizado pelos advogados para pedir a anulação do acordo de colaboração seria um “salto triplo mortal de costas” argumentativo” e não tem valor jurídico. A anulação é defendida pelo advogado do governador do Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) e pela defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ambos citados na delação da JBS.

“E qual é aqui um salto triplo mortal de costas que se pretende fazer nesse caso, sem nenhuma prova, sem nenhuma instrução [investigação], partir-se para uma presunção absoluta que existe a organização nessa ou naquela extensão e que Tício ou Caio ou Simprônio seriam os líderes dessa organização criminosa”, afirma Janot.

Os advogados afirmaram que por serem líderes de uma organização criminosa, os donos da JBS não poderiam receber o benefício da imunidade processual, ou seja, não serem processados pelos crimes que delataram.

Janot afirmou que a revisão do acordo da JBS neste momento representaria um enfraquecimento das delações premiadas e poderia inibir que novos acordos sejam firmados, inclusive na investigação de outros crimes como tráfico de drogas, terrorismo e crime organizado.

“Permitir revisão completa do acordo a esta altura terá consequência sim em vários outros acordos de colaboração premiada. A mensagem que se passará é: o Ministério Público ao acordar pode, mas não muito, promete mas não saberá se poderá cumprir. Como é que fica a questão da segurança jurídica?”, disse o procurador.

Para Janot, no momento da homologação o relator deve verificar apenas se critérios técnicos da legislação foram cumpridos, como se os delatores firmaram o acordo de livre vontade. A avaliação da efetividade da colaboração e a consequente concessão dos benefícios, segundo o procurador, deve ser avaliada na fase de julgamento do processo, no momento da sentença.

Advogado de Loures quer anulação; defesa da JBS vê "golpe de morte"

Em sua sustentação oral aos ministros do STF, o advogado do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, Cezar Bitencourt, disse que o empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS, é "líder da maior quadrilha do país". Em entrevista publicada no último fim de semana pela revista "Época", foi assim que Batista se referiu ao presidente Michel Temer (PMDB).

Segundo Bitencourt, por ser "líder de quadrilha", o acordo de colaboração premiada de Batista não poderia ser homologado pelo STF.

O advogado Gustavo Passarelli, que representa o governador Azambuja, argumentou que a Procuradoria não poderia ter concedido o benefício da imunidade processual aos executivos da JBS, pois os próprios depoimentos da delação provariam que Joesley e Wesley Batista seriam líderes de uma organização criminosa.

O advogado da JBS, Pierpaolo Bottini, também fez uma sustentação oral no Supremo e defendeu que Fachin já tinha a jurisdição de fatos correlatos à Lava Jato.

"O que se discute aqui em verdade é uma colaboração que vem sendo duramente atacada, duramente massacrada, justamente por ter sido eficaz. A única que apresentou dados concretos, ou pelo menos mais efetivos”, disse Bottini, que no fim de sua fala pediu que seja reconhecida a validade do acordo.

“Revisitar esse acordo, ou permitir que seja revisitado no futuro de maneira arbitrária, significa um golpe de morte no instituto da colaboração premiada”, afirmou Bottini.