CCJ do Senado aprova mudança na forma de escolha de ministros do STF

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que modifica o processo de escolha dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo.

A PEC segue para votação no plenário do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita com outras 11 propostas.

A proposta mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República, mas, agora, a partir de uma lista tríplice. Hoje, o presidente escolhe sem indicação oficial. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho), do STM (Superior Tribunal Militar), do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público geral federal.

Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.

A lista tríplice já é adotada informalmente -- não é lei -- para a escolha de novos procuradores-gerais da República. Na última quarta-feira (28), por exemplo, Michel Temer escolheu Raquel Dodge para substituir Rodrigo Janot a partir de uma lista tríplice dos candidatos mais votados feita pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores-Gerais da República). Temer, no entanto, se valeu da prerrogativa de não ter de escolher o primeiro da lista, Nicolao Dino, e indicou a segunda colocada.

Ainda de acordo com a PEC, o presidente da República terá de informar o escolhido ao presidente do Senado em até um mês após o recebimento da lista tríplice. O nome, então, deve ser aprovado pela maioria absoluta dos senadores.

Ao fim do mandato, os ministros do STF ficarão cinco anos inelegíveis para qualquer cargo público.

O último ministro do Supremo indicado pelo presidente foi Alexandre de Moraes, depois da morte de Teori Zavascki em acidente aéreo no litoral de Paraty, no Rio de Janeiro, em janeiro deste ano. Antes de ser escolhido por Temer, Moraes era ministro da Justiça.

(*Com informações da Agência Senado)