TRF-4 não deve decidir sobre Lula em menos de um ano, dizem advogados

Caberá ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) julgar o recurso de apelação criminal da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado, nesta quarta-feira (12), a nove anos e seis meses de prisão em regime fechado, em decisão do juiz Sergio Moro.

O caso na corte, com sede em Porto Alegre, não deverá ser resolvido em menos de um ano, de acordo com a análise de advogados criminalistas ouvidos pelo UOL.

"É uma nova fase do processo. Há um nível de assoberbamento de processos no tribunal. E a estimativa com que se trabalha hoje é que não seja em menos de um ano para esse julgamento da apelação ser realizado", diz o criminalista Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação em direito penal econômico da Faculdade de Direito do IDP-SP (Instituto de Direito Público de São Paulo).

"Não existe um prazo definido pela lei para o julgamento do recurso de apelação", afirma o advogado e professor de direito penal Leonardo Pantaleão. "Eu acho que esse prazo de um ano é perfeitamente razoável. Não há necessidade de pressa. O processo tem que ser julgado como os demais, com total isenção."

Na apelação criminal em que absolveu o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, os desembargadores da 8ª turma do TRF-4 demoraram um ano e cinco meses para chegar a uma decisão no processo. O processo foi iniciado na segunda instância em 19 de janeiro de 2016 e o julgamento foi realizado no último dia 27 de junho.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela acusação de ter sido beneficiado com um tríplex em um condomínio em Guarujá (SP). Moro acatou a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), segundo a qual o ex-presidente teria recebido propina por conta de três contratos firmados entre a empreiteira OAS e a Petrobras, entre 2006 e 2012.

Leia abaixo sobre os próximos passos deste caso judicial.

1) Lula será preso agora?

Não. Ao condenar Lula, o juiz Sergio Moro afirmou que "até se caberia cogitar a prisão preventiva" do petista, mas que a prisão cautelar de um ex-presidente da República "não deixa de envolver certos traumas", então "a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação".

Dessa maneira, Lula recorrerá da sentença em liberdade.

2) Quais tipos de recursos a defesa pode utilizar ainda na primeira instância?

A defesa de Lula tem dois dias a partir da publicação da sentença para entrar com um tipo de recurso chamado de embargo de declaração.

"Este tipo de recurso não tem caráter de mudar o conteúdo da sentença de Sergio Moro. Esse recurso serve para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou eventuais omissões no texto da decisão", diz o advogado Leonardo Pantaleão.

Moro não tem prazo para julgar esse tipo de recurso.

3) A defesa pode apelar para mudar a sentença de Moro em que instância?

A defesa pode entrar com um recurso chamado apelação criminal no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O caso será relatado por um dos três desembargadores da 8ª Turma desta corte, que tem julgado recursos relacionados à ação penal do caso do tríplex do Guarujá (SP) e outros casos da Operação Lava Jato. O trio de magistrados formará o órgão colegiado que julgará o caso.

O MPF também pode entrar com recurso, se considerar que a pena aplicada ao ex-presidente deva ser aumentada, por exemplo. Nesta quarta-feira (12), o MPF-PR já disse que vai recorrer para pedir penas maiores.

"Nesta fase do processo, não há produção de provas ou tomada de depoimentos de novas testemunhas. "Apenas exame do já produzido e das razões e contrarrazões de apelação das partes", explica o criminalista Daniel Bialski. 

"Além disso, no dia do julgamento, haverá sustentação oral da acusação e da defesa --15 minutos para cada uma-- e, depois, os desembargadores proferem seus votos, já que previamente deverão estudar o caso."

4) Em quanto tempo o TRF-4 deverá julgar o recurso da defesa de Lula?

Não há prazo para julgar a apelação criminal. Advogados ouvidos pelo UOL afirmam que o caso não deverá ser julgado pelo TRF-4 em menos de um ano.

Publicada em maio, reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou que o TRF-4 demorou até 21 meses para julgar recursos dos casos da Operação Lava Jato. Porém, não há um padrão. Houve casos, em que o tribunal demorou menos de cinco meses para julgar um recurso.

5) Lula pode ser preso se condenado em segunda instância?

Depende do entendimento dos desembargadores do TRF-4. Se eles confirmarem a sentença do Moro, eles podem decidir se Lula deve começar a cumprir a sentença em regime fechado, mesmo que haja possibilidade de recursos em instâncias superiores: no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).

"Os tribunais têm aplicado a prisão após a sentença em segunda instância. Mas esta decisão não é obrigatória", diz o criminalista Leonardo Pantaleão. 

6) Lula é ficha-suja?

Não. Segundo a Lei da Ficha Limpa, um político só é impedido de disputar um cargo eletivo se ele tiver uma condenação por um órgão colegiado. No caso, Lula, em teoria, só ficaria inelegível se juntos os desembargadores do TRF-4 votarem e prevalecer o entendimento de que ele de fato praticou os crimes.

Se até 15 de agosto do próximo ano, que é a data limite para o registro das candidaturas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o TRF-4 não tiver decidido se Lula é ou não culpado dos crimes, ele poderá se candidatar e disputar as eleições normalmente.

7) Recursos a organismos internacionais têm influência no processo?

Não. "Petições feitas a organismos internacionais têm de provar violações dos direitos de defesa, por exemplo. Além do mais, só cabem esses recursos a tribunais internacionais quando os recursos estão esgotados na Justiça brasileira", afirma o advogado criminalista e constitucional Adib Abdouni.

"No final, essas petições têm mais relação com a política do que com o aspecto jurídico do caso. Elas não têm efeito prático", acrescenta.