Comissão da Alerj contraria TCE-RJ e aprova parecer favorável a contas de Pezão

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovaram nesta terça-feira (29) um parecer contrário à posição do TCE-RJ (Tribunal de Contas do RJ), que havia recomendado a rejeição das contas de 2016 do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Por 4 votos a 3, a maioria dos deputados concordou com os argumentos do relator da matéria, Edson Albertassi (PMDB), que é o líder do governo na Casa. Votaram em favor do Executivo: Paulo Melo e Pedro Fernandes, que também são do PMDB, e Milton Rangel (DEM), que faz parte da base aliada. Já Luiz Paulo (PSDB), Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT), todos da oposição, votaram contra o texto do relator.

Essa é a primeira fase do processo legislativo referente à análise das contas do Executivo. A matéria segue para o plenário da Casa por meio de decreto, e os deputados decidirão por maioria simples (metade mais um) se acompanham ou não o parecer aprovado na Comissão de Orçamento. O prazo é de 30 dias.

Em maio, os conselheiros do TCE-RJ, órgão responsável por fazer a análise técnica das finanças do governo, recomendaram por unanimidade a rejeição das contas.

Caso a reprovação seja confirmada na Alerj, Pezão e seu vice, Francisco Dornelles (PP), estarão sujeitos a denúncia por crime de responsabilidade, base para eventuais pedidos de impeachment. Além disso, a dupla poderia ficar inelegível por oito anos, de acordo com as normas da Lei da Ficha Limpa, e também responder por crime de improbidade administrativa na Justiça.

O parecer do líder do governo

Em seu voto, Albertassi afirmou que Pezão teve, em 2016, um ano atípico em razão da grave crise financeira que o Estado atravessa desde 2015. "O Estado do Rio de Janeiro experimentou, e continua enfrentando, uma situação de forte frustração de receitas, em evidente descompasso com o crescimento da despesa primária", afirma.

O parlamentar destacou ainda que o Executivo, afundado em dívidas, foi prejudicado pelos sucessivos arrestos e bloqueios judiciais. "Os sequestros de recursos financeiros no Tesouro estadual, por força de decisões judiciais, contribuíram para a desorganização das finanças, tornando impossível o planejamento do fluxo de caixa."

"O arresto foi superior a R$ 8 bilhões, fazendo com que o caixa estadual ficasse inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano. Todas estas sérias restrições, sem dúvida, dificultaram enormemente a gestão orçamentária e financeira durante o exercício de 2016."

O RJ, que decretou estado de calamidade financeira até dezembro de 2018, negocia com a União a adesão ao RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal), programa de socorro federal que, na avaliação do governo fluminense, é a única forma de garantir estabilidade financeira.

Albertassi também cita a iminência do acordo com o Ministério da Fazenda para justificar o seu voto.

"Prestes a assinar com o governo federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, seria de todo inconveniente termos uma rejeição de contas do Executivo. Todo o penoso processo por que o nosso Estado atravessou, com a participação fundamental desta Casa, não pode ser colocado em risco por dúvidas ou incertezas contra a correta condução da questão fiscal."

Relatório do TCE-RJ

O parecer prévio do Tribunal de Contas favorável à rejeição das contas do governo aponta essencialmente quatro irregularidades cometidas pelo Executivo no exercício de 2016 --dividiram-se no cargo Pezão e, enquanto ele esteve fora por motivo de saúde, o vice, Dornelles.

O relatório narra que o Estado não aplicou o percentual mínimo constitucional na área de saúde, isto é, não investiu 12% das receitas tributárias em hospitais, UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e outros equipamentos do setor. Além disso, também deixou de fazer, em 2016, os repasses obrigatórios para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro).

Na avaliação do Ministério Público de Contas e dos conselheiros do TCE-RJ, o governo estadual movimentou recursos da área de saúde fora do FES (Fundo Estadual de Saúde), em descumprimento à legislação federal. Para o procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, do MP de Contas, tal prática "milita contra a transmissão na gestão de recursos".

O parecer apontou ainda uma série de impropriedades e recomendou a instalação, ao longo deste ano, de cinco auditorias em órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Segundo a relatora, há indícios de "inconsistências" que ainda não se caracterizam como irregularidades, mas demandam investigações específicas.

Na defesa enviada ao TCE, o Executivo alegou que o estado de calamidade pública financeira, em vigência por decreto estadual, justificaria os repasses em desacordo com os percentuais mínimos constitucionais. Além disso, no que diz respeito à saúde pública, a defesa de Pezão argumentou que, apesar da carência de recursos, os indicadores de eficiência teriam revelado, em 2016, suposta melhoria em hospitais e unidades de saúde. O Tribunal ressaltou, no entanto, que o texto constitucional nada tem a ver com indicadores de desempenho.