Defesa de Temer questiona investigação e diz que alegações de Janot têm "distorções maliciosas"

Os advogados do presidente Michel Temer (PMDB) apresentaram nesta terça-feira (12) uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que questionam a abertura de novo inquérito contra o peemedebista, autorizada hoje pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O inquérito vai apurar suspeitas de que Temer teria atuado, durante o mandato, para beneficiar empresa Rodrimar no porto de Santos, no litoral de São Paulo, por meio da edição de um decreto de regulamentação do setor. A nova norma ampliou de 25 para 35 anos os prazos dos contratos de concessões e arrendamentos assinados após o ano de 1993 e permitiu que eles possam ser prorrogados até o limite de 70 anos.

No documento, endereçado a Barroso, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Laura Soares de Godoy argumentam que, no que diz respeito a Temer, as alegações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, "estão contaminadas por inverdades e distorções maliciosas da realidade, visando o enfraquecimento de seu governo, a instabilidade das instituições e da própria sociedade brasileira".

Para os advogados, "a acusação não merece prosperar pelo simples fato de que o decreto não beneficiou, em qualquer escala", a Rodrimar, já que a concessão da qual a empresa faz parte é anterior a 1993. Para embasar o argumento, eles citam declaração do representante jurídico da Rodrimar, Rafael Favetti, segundo o qual a empresa pleiteou que a ampliação da concessão para 70 anos servisse apra todas as concessionárias. "No entanto, respeita-se a decisão de V. Excelência e protesta-se por provar o que ora se alega no curso das investigações", afirma a defesa de Temer.

Ao longo das considerações, dispostas em sete páginas, os advogados reproduzem trecho de conversa telefônica entre Temer e Rocha Loures para sustentar que, "se alguma informação sobre o teor do diálogo [sobre o chamado 'Decreto dos Portos] foi repassada a outrem, o presidente da República não possui conhecimento algum, já que, por óbvio, não reúne habilidades que o permitam ter ciência do teor de conversas entre terceiros, não estando fisicamente presente". 

A defesa afirma que Temer se viu supreso ao ver seu nome "mais uma vez envolvido em alegações falaciosas e descabidas". "É absolutamente impertinente a conclusão de que informações foram veiculadas à terceiros, objetivando a captação de recursos ilícitos para seu proveito por parte de funcionários de seu próprio governo", escreveram os advogados.

Também na noite desta terça, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República divulgou nota à imprensa defendendo que, ao final do inquérito, "ficará provado que o presidente não tem nenhum envolvimento em qualquer tipo de irregularidade em relação ao decreto dos portos, como já ficou provado em outras apurações mencionando este setor".

"O presidente Michel Temer não teve interferência no debate e acatou as deliberações e aconselhamentos técnicos, sem que houvesse qualquer tipo de pressão política que turvasse todo esse processo", diz o comunicado, cujo conteúdo é semelhante à petição.

STF abre investigação

O ministro do STF Luís Roberto Barroso autorizou a abertura de um novo inquérito contra o presidente Michel Temer. O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), flagrado pela PF (Polícia Federal) recebendo uma mala com R$ 500 mil na investigação envolvendo a JBS, também será investigado.

Na decisão, Barroso afirma que, “de tudo o que até aqui se viu, há razoabilidade em a Procuradoria-Geral da República [PGR] considerar haver nos autos elementos suficientes para a instauração de inquérito". "Os elementos colhidos revelam que Rodrigo Rocha Loures, homem sabidamente da confiança do presidente da República, menciona pessoas que poderiam ser intermediárias de repasses ilícitos para o próprio presidente da República, em troca da edição de ato normativo de específico interesse de determinada empresa, no caso, a Rodrimar S/A”, afirma o ministro.

As suspeitas sobre Temer em torno da edição do Decreto dos Portos surgiram a partir de uma conversa de pouco mais de 2 minutos com Loures interceptada pela Polícia Federal em 4 de maio. Loures, que foi assessor especial da Presidência, estava grampeado. O deputado tentava saber sobre a assinatura do decreto dos Portos e Temer informou o parlamentar que iria assinar o decreto na semana seguinte. Temer assinou o decreto no dia 10 de maio.

Depois da conversa com Temer, Rocha Loures passou informações por telefone a Ricardo Conrado Mesquita, membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Terminais Portuários e diretor da empresa Rodrimar, que opera no Porto de Santos.

Na decisão, Barroso afirma que a abertura do inquérito não traz "prejulgamento" sobre as suspeitas levantadas contra o presidente. "A ninguém deve ser indiferente o ônus pessoal e político de uma autoridade pública, notadamente o Presidente da República, figurar como investigado em procedimento dessa natureza. Mas este é o preço imposto pelo princípio republicano, um dos fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos", diz o ministro na decisão.

O que acontece agora

Com a abertura do inquérito, agora começa a fase de investigação pela Procuradoria-Geral da República. Se, após a apuração, a Procuradoria entender que há indícios suficientes contra o presidente, é apresentada uma denúncia ao STF.

Por ser presidente da República, Temer só pode ser processado com autorização da Câmara dos Deputados. Por isso, uma eventual nova denúncia contra o presidente teria que receber o aval dos deputados antes de ser analisada pelo Supremo.

Se houver aval, caberá ao STF decidir se aceita a denúncia e abre um processo criminal contra o presidente, o que tornaria Temer réu e determinaria o afastamento temporário dele do cargo, por 180 dias. Se o julgamento não for concluído nesse prazo ele volta ao cargo. Se condenado, pode perder o mandato.

Entenda o caso

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a investigação de Temer e do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de Antônio Celso Grecco e Rodrimar Ricardo Conrado Mesquita, respectivamente, dono e diretor da Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos.

O pedido da Procuradoria para este novo inquérito foi baseado nas investigações realizadas a partir da delação de executivos da JBS.

Diálogos gravados entre o delator da JBS Ricardo Saud e Rocha Loures levaram a Procuradoria a suspeitar que outras pessoas teriam agido como intermediários de pagamentos ilegais a Loures e Temer. 

A necessidade de uma investigação dos dois com relação à edição do decreto dos Portos foi inicialmente apontada pelo procurador em junho, quando a PGR enviou ao Tribunal a denúncia contra o Temer por corrupção passiva.

Ao reiterar a necessidade da investigação, Janot pediu que o novo inquérito fosse instaurado e distribuído livremente entre os ministros do Supremo. "Não há elementos que indiquem a existência de conexão entre as investigações", afirmou Janot.

Apesar de o pedido de investigação ter sido feito por Janot, caberá a Raquel Dodge, que assume na próxima semana a chefia da PGR, conduzir o inquérito.

(Com informações do Estadão Conteúdo)