Defesa de Aécio pede que recurso contra afastamento saia das mãos de Fachin

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu nesta segunda-feira (2) que o recurso contra a decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou seu afastamento do exercício do mandato seja redistribuído imediatamente para um dos outros quatro ministros da 2ª Turma. Inicialmente, o relator designado foi o ministro Edson Fachin.

Os outros quatro integrantes da 2ª Turma são Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

No pedido, o advogado Alberto Toron argumentou que o recurso foi distribuído para Fachin "por suposta prevenção", já que o ministro relatou a ação cautelar julgada pela 1ª Turma, que levou ao afastamento. "Ocorre que Vossa Excelência declinou de sua competência em referida AC, o que afasta a prevenção", escreveu.

Fachin integra e preside a 2ª Turma do STF e foi o primeiro relator do processo contra Aécio, tendo determinado pela primeira vez o afastamento do senador do mandato, em maio. O caso foi redistribuído, por não ter relação com a operação Lava Jato, e o novo relator, ministro Marco Aurélio Mello, da 1ª Turma, revogou o afastamento e as medidas cautelares.

Para Toron, Fachin não pode ser relator de um mandado de segurança que refuta justamente o ato praticado por ele.

Em despacho emitido logo após o pedido de redistribuição, Fachin encaminhou a solicitação para que a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, decida.

Pela manhã, em mandado de segurança também assinado pelo advogado, a defesa pediu que o afastamento de Aécio e outras medidas cautelares, como seu recolhimento noturno, sejam suspensos até que o Supremo conclua o julgamento, marcado para o próximo dia 11, sobre se a Câmara e o Senado têm o poder de revogar decisões judiciais contra parlamentares.

Fachin também é o relator do recurso apresentado pelo PSDB, que pede que a decisão seja suspensa e declarada ilegal. O partido afirma que a decisão de afastar Aécio do mandato foi adotada "ilegalmente e em afronta à Constituição Federal". A ação, também um mandado de segurança, pede que o caso seja julgado pelo plenário do STF, composto pelos 11 ministros. A 1ª Turma é composta por cinco ministros.

Senado x STF

Diante da posição de senadores e partidos contra as medidas aplicadas pelo STF, o Senado decidiu votar em plenário para manter ou não a decisão da Corte, o que está previsto para acontecer nesta terça (3). Nesta segunda-feira (2), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que, caso haja uma decisão do STF sobre o caso, a votação pode ser adiada.

Na avaliação de parte dos senadores, a decisão do Supremo representa um “cerceamento de liberdade” e uma prisão domiciliar noturna. Assim, deve ser levada ao plenário do Senado para ser deliberada. Isso porque, segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançável.

A polêmica em torno da possibilidade de o Senado revogar ou confirmar a decisão tomada pelo Supremo colocou em campos opostos os próprios ministros do STF.

Entenda a acusação

Aécio é investigado, e foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações da JBS. O senador foi gravado por executivos da JBS negociando um repasse de R$ 2 milhões. Ele afirma que se tratou de um empréstimo pessoal e não houve irregularidade.

Aécio chegou a ser afastado de suas atividades parlamentares e ficou proibido de entrar em contato com outros investigados, como sua irmã Andrea Neves, por ordem do ministro Edson Fachin, primeiro relator do inquérito no STF.

O que diz Aécio

Em nota divulgada na quarta-feira (27), Aécio disse entender a decisão do STF como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".

No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve acesso ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".