Barroso manda investigação contra vice-líder de Temer para a primeira instância

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinou que um inquérito contra o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP), tramite na primeira instância apesar de o parlamentar ter direito ao foro privilegiado. Barroso argumentou na decisão que o crime pelo qual Mansur é investigado teria sido praticado quando o hoje parlamentar não tinha foro. A decisão de Barroso é da última terça-feira (5).

Mansur é investigado por suposto crime fiscal ocorrido em 2003. De acordo com a denúncia feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República), Mansur omitiu informações sobre seu patrimônio à Receita Federal. O prejuízo, segundo a denúncia, foi superior a R$ 796 mil.

Para Barroso, o STF já tem um posicionamento firmado sobre casos em que o detentor de foro privilegiado cometeu crime antes da obtenção desse direito.

"A pergunta a se fazer aqui é simples: faz mais sentido o inquérito tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, onde a maioria absoluta do plenário já sinalizou não ser o caso, ou determinar que ele já comece sua tramitação perante o órgão onde deverá permanecer, evitando as descidas e subidas que desacreditaram o sistema?", afirmou o ministro em seu despacho.

Com a decisão, a investigação contra Mansur deverá tramitar na Vara Federal Criminal de Santos (SP).

Mansur foi um dos principais aliados do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) durante seu mandato. Desde a cassação e a prisão de Cunha, Mansur se destacou como um dos principais defensores do governo do presidente Michel Temer.

STF ainda decidirá sobre foro privilegiado 

Ao longo de 2017, o STF colocou em pauta por duas vezes o julgamento da ação que pode levar à restrição das regras do foro privilegiado para congressistas. Na primeira votação, da qual Barroso é o relator, um pedido de vista do ministro Alexandre de Mores interrompeu a análise. Em novembro, foi a vez do ministro Dias Toffoli solicitar mais tempo para proferir seu voto.

Naquela época, Barroso defendeu que só devem ter direito ao foro políticos acusados por crimes cometidos no exercício do mandato e que também tenham relação com o cargo ocupado.

O placar ficou em 8 a 0 para a aplicação de restrições para deputados federais e senadores. Ainda faltam os votos de três dos onze ministros para que o julgamento seja encerrado, o que não tem data para ocorrer.