Decreto não permite manifestação política de militares

Um decreto federal de agosto de 2002 que regula o comportamento de militares das Forças Armadas Brasileiras não permite a manifestação pública, sem uma autorização prévia, sobre política.

Trata-se do item 57 do anexo sobre a relação de transgressões: "Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária." O texto foi assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A regulação vale para toda a hierarquia, incluindo general. Nesta terça-feira (3), véspera do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar sua prisão, o general-comandante Eduardo Villas Bôas escreveu no Twitter que o Exército "se mantém atento às suas missões institucionais".

O general, que está no maior posto do Exército brasileiro, não citou Lula em sua opinião e não deixou claro a que ela refletia. Segundo ele, o Exército "julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade". Os comentários foram feitos no momento em que milhares de brasileiros estavam nas ruas pedindo a prisão do petista.

Após manifestar a opinião, Villas Bôas não voltou a se posicionar no microblog. Nesta quarta-feira (4), o presidente Michel Temer (MDB) disse defender a liberdade de expressão e o cumprimento rigoroso à Constituição.

O UOL ouviu cinco oficiais da ativa e da reserva que pediram para não serem identificados sobre as declarações. Três oficiais do Exército disseram à reportagem ter entendido as palavras do comandante como uma tomada de posição em relação ao julgamento no Supremo.

Em nota, o Ministério da Defesa informou que o comandante "mantém a coerência e o equilíbrio", "reafirmando o compromisso da Força Terrestre com os preceitos constitucionais, sem jamais esquecer a origem de seus quadros que é o povo brasileiro."

Ainda segundo o ministério, Villas Bôas "manifesta sua preocupação com os valores e com o legado que queremos deixar para as futuras gerações." Procurado sobre o decreto federal, Ministério da Defesa não se manifestou. Já o Exército afirmou que "não haverá pronunciamento sobre o assunto."

O presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício Oiveira (MDB-CE), afirmou que, "nos momentos de tensão social e política, a missão dos líderes que têm responsabilidade institucional é transmitir serenidade à população". Ainda segundo ele, o melhor é "garantir que a Constituição, as Leis e a Democracia serão respeitadas. Sem atalhos."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “cada órgão do Estado deve seguir exercendo suas funções nos limites estabelecidos por ela”.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot reagiu à declaração. "Isso definitivamente não é bom. Se for o que parece, outro 1964 será inaceitável. Mas não acredito nisso realmente", escreveu o ex-PGR fazendo uma referência ao golpe de 1964, quando o então presidente João Goulart foi deposto e teve início a ditadura militar no Brasil.

Em nota, o PT afirmou que o comentário do general faz parte de uma pressão para pressionar os ministros do STF hoje. "Não é natural da democracia que chefes militares se pronunciem sobre questões políticas ou jurídicas, como vem ocorrendo nos últimos dias", disse o partido, em nota.

"Mais estranho ainda é que uma manifestação do comandante do Exército, general Villa Boas, em rede social, seja divulgada e manipulada no decorrer de uma edição do Jornal Nacional especialmente dedicada (23 minutos) a pressionar os ministros do STF", complementou o PT.

Após a opinião de Villas Bôas, generais do Exército também usaram o Twitter para declarar apoio ao comandante. Por volta das 11h desta quarta-feira, a publicação do general tinha 45 mil curtidas, 17 mil compartilhamentos e 9 mil comentários.

O general Paulo Chagas, que é pré-candidato ao governo do Distrito Federal, prestou continência virtual a Villas Bôas e declarou que tem "a espada ao lado, a sela equipada, o cavalo trabalhado e aguardo suas ordens".

O general José Luiz Dias Freitas, Comandante Militar do Oeste, afirmou que o comandante do Exército "mais uma vez" expressa "preocupações e anseios dos cidadãos brasileiros que vestem fardas".

O General Antonio Miotto, do Comando Militar do Sul, respondeu Freitas e declarou estar firme e leal a Villas Bôas, "na mesma trincheira". "Brasil acima de tudo!!! Aço!!!", disse.

O general de Brigada Cristiano Pinto Sampaio citou Gustavo Barroso: "Todos nós passamos. O Brasil fica. Todos nós desaparecemos. O Brasil fica. O Brasil é eterno. E o Exército deve ser o guardião vigilante da eternidade do Brasil". Depois, ele ainda acrescentou que está "sempre pronto".