Proposta de ministro do STF pode restringir foro de todas as autoridades; entenda

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli apresentou nesta quarta-feira (9) ao tribunal uma proposta para a edição de súmula vinculante que restrinja as regras de foro privilegiado para todas as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Toffoli também pretende extinguir as hipóteses de foro privilegiado previstas nas constituições dos estados e do Distrito Federal. No entendimento do ministro, essas regras seriam inconstitucionais.

A proposta foi apresentada após o STF decidir restringir o foro de deputados federais e senadores, o que provocou dúvidas sobre qual seria o tratamento aplicado a outras autoridades.

Na segunda-feira (7), um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) enviou para a primeira instância processo criminal contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), com o argumento de que o caso deveria ter tratamento "simétrico" ao aplicado pelo STF aos parlamentares federais.

Na proposta de súmula vinculante, Toffoli defende que o foro privilegiado só deve ser aplicado exclusivamente aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com a função pública exercida.

Esta foi a mesma regra definida pelo STF para restringir o foro de deputados federais e senadores. Por exemplo, um deputado que comete um crime de trânsito não terá direito a ser julgado pelo STF, tribunal previsto pela regra do foro privilegiado, e deverá ser julgado por um juiz de primeira instância.

Já um parlamentar acusado de pedir propina para votar um projeto de lei permanecerá submetido à regra do foro e deverá ser julgado pelo Supremo.

Toffoli quer aplicar o mesmo entendimento a todas as demais autoridades com direito a foro privilegiado como, por exemplo, governadores, prefeitos, juízes e membros do Ministério Público. Hoje, essas autoridades têm direito ao foro independentemente do tipo do crime ou de quando ele foi cometido.

A regra do foro privilegiado prevê que determinadas autoridades devem ser julgadas em processos criminais somente por tribunais específicos. Por exemplo, governadores são julgados pelo STJ e ministros de Estado pelo STF.

A súmula vinculante é um dispositivo que serve para unificar o entendimento do STF sobre determinado tema e que obriga sua adoção pela Justiça de todo o país.

Para ser aprovada, a proposta de súmula tem que ter o apoio de ao menos 8 dos 11 ministros do STF, durante votação em plenário.