STF suspende tramitação de processo contra Fernando Capez na 'máfia da merenda'

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (26), por maioria de 3 votos a 1, determinar o trancamento da ação penal contra o deputado estadual de São Paulo Fernando Capez (PSDB).

O trancamento do processo, na prática, equivale à suspensão da tramitação da ação pelo entendimento de que ela não reúne condições jurídicas para seu prosseguimento.

Votaram pelo trancamento do processo os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O ministro Edson Fachin foi contrário à medida.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) ainda pode recorrer da decisão.

Relator do processo no STF, Gilmar Mendes afirmou que testemunhas que acusaram Capez foram coagidas a incriminá-lo durante os depoimentos e que não há provas que demonstrem as acusações apresentadas contra o deputado.

"No caso em apreço, salta aos olhos que a prova é nenhuma", disse Gilmar. "Delator e testemunhas foram vítimas de coação", afirmou o ministro.

"Denúncia inepta não deve ter trânsito [tramitação] porque fere o contraditório e a ampla defesa, porque fere a dignidade da pessoa humana", concluiu Mendes.

Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou denúncia contra Capez, que é ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, e transformou o deputado em réu, em processo no qual ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso conhecido como “máfia da merenda”.

Além de Capez, foram denunciadas oito pessoas: dois ex-assessores de seu gabinete, dois integrantes da Secretaria de Educação de São Paulo e quatro pessoas ligadas à Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar).

Capez é acusado de pedir propina à Coaf e de tentar interferir em favor da cooperativa na Secretaria Estadual de Educação.

A investigação teve origem em 2016, com a deflagração da Operação Alba Branca, que apurou suspeitas de desvios em contratos da Secretaria de Educação e em prefeituras de São Paulo.

O advogado do tucano, Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão do STF "faz Justiça" e atesta ausência de provas no processo.

"A decisão, ela faz Justiça, não apenas ao deputado Fernado Capez, mas à própria Justiça, na verdade, não havia qualquer prova para legitimar a acusação contra ele", disse.

"O STF escreve uma página importante de sua jurisprudência no controle da legalidade das ações penais, as ações penais maculam a honra do cidadão, elas violentam a imagem dele, sobretudo quando se trata de um homem público como Fernando Capez, com larga folha de serviços prestados à sociedade", afirmou Toron.

Por ser deputado estadual, Capez foi submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A denúncia foi aceita por 12 votos a nove pelo órgão especial do tribunal.

Contra essa decisão, a defesa do deputado tucano apresentou recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que foi negado de forma liminar (decisão provisória) pelo ministro Joel Ilan Paciornik. Os advogados de Capez apresentarem então um novo recurso, desta vez ao STF, contra a decisão do ministro do STJ.

É este último recurso da defesa que foi julgado nesta terça-feira pelo STF.