Dodge diz que decisão do STF sobre improbidade pode dificultar combate à corrupção

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta segunda-feira (6) que o STF (Supremo Tribunal Federal) pode dificultar o combate à corrupção se mantiver a maioria formada no julgamento sobre a prescrição de ações para garantir o ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo causado por agentes públicos em atos de improbidade.

O julgamento da questão foi interrompido na última quinta-feira (2), no STF, com maioria de 6 votos a 2, entre os 11 ministros, a favor da tese de que as ações para ressarcimento do prejuízo ao poder público prescrevem em cinco anos.

Ou seja, após esse prazo, contado a partir do conhecimento da irregularidade, se não for proposta uma ação de ressarcimento por atos de improbidade administrativa, os agentes públicos, como servidores públicos e políticos, não estariam mais sujeitos a serem obrigados pela Justiça a reparar o dano provocado, por exemplo, por meio da devolução da quantia de dinheiro público desviado.

"Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público, caso prevaleça a regra da prescrição, justamente em um momento em que a sociedade anseia por uma virada de paradigma na consolidação dos instrumentos de defesa do interesse público, da probidade e do efetivo combate à corrupção em nosso país", disse Dodge.

Para a chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), a complexidade dos esquemas de corrupção torna curto o prazo de cinco anos para a prescrição desse tipo de ação.

"O limite temporal de cinco anos para o ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente público e terceiros condenados por corrupção enseja o enriquecimento ilícito em detrimento da administração pública, sobretudo porque quando a corrupção é sucedida por atos de lavagem e de desvio de dinheiro, que dificultam o conhecimento do fato, o acesso à prova do ilícito e, sobretudo, a identificação dos envolvidos, executores e mandantes", afirmou Dodge.

O julgamento dessa ação será retomado pelo STF nesta quarta-feira (8). Apenas três dos onze ministros do tribunal ainda não votaram. Em tese, os ministros podem ajustar ou modificar o voto até a conclusão do julgamento.

A procuradora-geral fez as afirmações durante sua fala na abertura de um evento sobre cooperação internacional no combate à corrupção, que reuniu na sede da PGR, em Brasília, integrantes dos Ministérios Públicos de países ibero-americanos.

O julgamento no STF

Seis dos oito ministros que já votaram defenderam que o prazo de prescrição de cinco anos, previsto na lei é justo, pois os cidadãos não deveriam ficar indefinidamente sujeitos a serem processados. Votaram dessa forma os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Outros dois ministros, Edson Fachin e Rosa Weber, entenderam que a Constituição Federal proíbe a prescrição desse tipo de ação, o que favoreceria a proteção ao patrimônio público.