Procuradores criticam Moraes por barrar apuração contra ministros do STF

Em nota distribuída hoje, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a decisão de Alexandre de Moraes que determinou a suspensão de investigações da Receita Federal que atingiram ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Moraes também afastou temporariamente dois servidores da Receita que quebraram o sigilo dos ministros indevidamente.

A decisão foi publicada depois de mensagens publicadas pelo site Intercept Brasil, em parceria com a Folha, mostrarem o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, incentivando investigar ministros do STF que ele considerava "contrários" à operação.

" [A decisão] é mais um capítulo do ilegal Inquérito nº 4.781, aberto pela Corte sem objeto e investigados definidos e que tramita em segredo de justiça, sem acesso por parte do Ministério Público Federal", diz a nota, fazendo menção à investigação instaurada pelo STF para apurar supostas notícias falsas envolvendo ministros.

O procedimento foi estipulado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em março deste ano, sem que nenhuma outra instância levasse o caso ao STF - como ocorre normalmente. Moraes foi designado relator da investigação.

Ontem, ele autorizou a prorrogação do inquérito pro mais 180 dias -- a segunda delonga desde abril.

"Desde a sua gênese, a investigação citada afronta o Estado Democrático de Direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, determinar apuração sem fato determinado, e limitar a liberdade de expressão e, agora, o exercício de competências de servidores públicos previstas em lei", diz o texto da ANPR.

A apuração do STF também já gerou críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Censura prévia

Um dos primeiros reflexos da investigação do STF foi a censura prévia à reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que fazia menção à codinomes utilizados pelos executivos da construtora Odebrecht, submersa na Operação Lava Jato.

Entre as alcunhas figurava o "amigo do amigo do pai" de Marcelo Odebrecht. O executivo teria afirmado à Polícia Federal que o termo referia-se a Toffoli.

Marcelo, que está em prisão domiciliar desde 2017, firmou acordo de colaboração premiada e as informações repassadas à Polícia Federal (PF) fazem parte da sua delação. A decisão de censurar a reportagem causou constrangimento entre a Corte e entidades jornalísticas, como a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), que criticaram veementemente a decisão.

Tal qual defendido quando fora noticiada a abertura do inquérito, a ANPR reiterou que o STF não tem competência para investigar as pessoas, "muito menos a partir de fatos determinados". A associação afirma ainda que o Ministério Público decidiu pelo arquivamento da ação, e que, por conta disso, os atos de Moraes seriam "manifestamente ilegais."

"As decisões judiciais adotadas pelo ministro com base no Inquérito nº 4.781 colocam em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário e produzirão elementos nulos em qualquer processo. Por violar o sistema acusatório e os princípios da impessoalidade e do juiz natural - o inquérito foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes sem sorteio -, a ANPR impetrou no Supremo, em abril, habeas corpus coletivo para que sejam anulados os mandados de busca e apreensão já expedidos e impedidas novas diligências baseadas no inquérito.", diz a nota.

Reflexo de mensagens reveladas

A decisão de Moraes de suspender as investigações de servidores da Receita foi captada como uma reação às recentes reportagens que revelaram diálogos entre o líder da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, e outros procuradores do MPF.

A mais recente delas revelou que Deltan incentivou outros procuradores em Brasília e Curitiba para investigar o ministro Dias Toffoli de forma sigilosa em 2016. Deltan trocou mensagens com o assessor do então procurador-geral Rodrigo Janot, Eduardo Pelella, questionando sobre supostas relações espúrias de Toffoli com a construtora OAS.

Em uma das mensagens, de 28 de julho de 2016, Deltan pergunta a Pelella: "Vc conseguiria por favor descobrir o endereço do apto do Toffoli que foi reformado?". Deltan mostrou interesse em vários momentos pela investigação de Toffoli, mesmo com o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, afirmando que não havia nada de errado na reforma que uma empresa teria realizado na casa do ministro.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, procuradores de primeira instância não têm competência para investigar ou apurar situações irregulares de ministros do Supremo. Esse tipo de trabalho compete apenas à Procuradoria-Geral da República.

A decisão de ontem de Moraes também remonta outro constrangimento aos ministros da Corte em relação à Receita Federal. Em fevereiro deste ano veio à tona que uma investigação do órgão estaria apurando condutas ilícitas do ministro Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar Feitosa. A Receita, posteriormente, negou que estava investigando o ministro.

Roberta Maria Rangel, esposa de Toffoli, também estaria no rol de investigados da Receita, ao lado da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Isabel Gallotti.