Justiça acolhe pedido de recuperação judicial para empresas de Collor em AL

A Justiça de Alagoas acolheu pedido da OAM (Organização Arnon de Mello) e deferiu o pedido de recuperação judicial feito pelo grupo de empresas de comunicação pertencentes à família do senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PROS-AL).

O pedido havia sido feito no dia 27 de agosto, um dia antes do leilão marcado pela justiça Federal dos três prédios do grupo em Maceió. A recuperação inclui a TV Gazeta (afiliada da Globo em Alagoas), emissoras de rádio, entre outras empresas do grupo.

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Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o grupo de comunicação serviu como lavagem de dinheiro de propinas do senador. A OAM têm débito somente com a União de quase R$ 300 milhões, além de débitos trabalhistas e com credores privados.

O pedido de recuperação foi acolhido ontem pelo juiz da 10ª Vara Cível da Capital, Erick Costa de Oliveira Filho. Ele nomeou a empresa "Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda." para ser a administradora judicial durante o período de recuperação. Pelo serviço, o interventor deve receber honorários equivalentes a 1% do valor devido pelas empresas do Collor aos credores.

O juiz ainda determinou a dispensa da apresentação das certidões negativas para OAM "exercer as suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios". Também suspendeu todas as ações ou execuções contra o grupo.

Ainda durante o período de recuperação, um demonstrativo mensal das contas da empresa deve ser apresentado em juízo.

O juiz ainda negou o pedido para que o processo corra em segredo de Justiça. "Na recuperação judicial devem prevalecer, além dos princípios do devido processo legal e da preservação da empresa, o da transparência, com a efetiva publicidade de todos os atos. Assim, a publicidade é exigível em processos dessa espécie", afirmou o magistrado.

Com a aprovação na Justiça, a OAM deve agora apresentar um plano de recuperação judicial, que possibilitará aos credores apresentarem questionamentos sobre valores devidos.

Dívidas

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quatro empresas do grupo têm débitos inscritos na lista de devedores da União, num total de R$ 296 milhões. Somente a TV e a Rádio Gazeta devem 95% desse valor. Fernando Collor é o sócio majoritário das empresas.

Além disso, a empresa enfrenta uma série de problemas na Justiça Trabalhista por descumprimento de acordos feitos com funcionários demitidos sem justa causa. As empresas respondiam, até maio, a 173 ações na Justiça do Trabalho.

Desde 2001 até maio, o MPT (Ministério Público do Trabalho) em Alagoas contabilizou 103 procedimentos abertos envolvendo as empresas dos Collor - desses, 26 envolviam pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias.

A reportagem procurou a assessoria do senador licenciado, que disse que o caso se trata de uma questão administrativa e que apenas o diretor da empresa, Luiz Amorim, poderia se pronunciar.

Também contatado no dia 28 de agosto, Luiz Amorim não retornou ao pedido de explicação feito pela reportagem sobre a solicitação de recuperação judicial.

Dificuldades e esquema no grupo

Em reportagem publicada em maio, o UOL mostrou as dificuldades financeiras do grupo em Alagoas, que é acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de servir como lavagem de dinheiro de propina recebida pelo senador em contratos intermediados pela Petrobras.

No último dia 25 de abril, a procuradora-geral, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que Collor seja condenado a 22 anos de prisão e à perda de mandato, além do pagamento de multa e indenização num total de R$ 59,9 milhões. As investigações fazem parte da Operação Lava Jato.