Congresso veta uso do fundo partidário para pagamento de multas eleitorais

O Congresso Nacional manteve hoje (10) o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e decidiu proibir o uso de recursos do fundo partidário para pagamento de multas, juros, débitos e punições por infração à legislação eleitoral.

Na prática, a medida permitiria que as agremiações quitassem com dinheiro público eventuais sanções aplicadas às campanhas de seus respectivos candidatos. O trecho consta da minirreforma eleitoral aprovada recentemente no Congresso.

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Durante a sessão conjunta realizada hoje, o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem, foi um dos parlamentares que subiram na tribuna para criticar a mudança. Segundo ele, isso seria o mesmo que "acabar com a ideia de crime eleitoral". "Não há mais nenhuma penalidade para o candidato. (...) "É melhor revogar o Código eleitoral e acabar com [a tipificação do] crime eleitoral."

O petista Marcon (RS), por outro lado, defendeu o uso da verba do fundo partidário para pagamento de multas eleitorais.

"Nós entendemos que tem que manter o projeto original. No original, se alguém receber multa, quem tem que pagar é o partido. Ou vão pegar dinheiro dos empresários? Vão pegar dinheiro dos amigos?".

O Planalto havia vetado esse trecho com o argumento de que a proposta está em desacordo com o interesse público, pois desvirtuaria a "utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático".

Em 27 de novembro, após acordo com o governo, deputados e senadores derrubaram sete vetos presidenciais da minirreforma eleitoral. Um foi mantido: o da flexibilização da prestação de contas dos postulantes a cargos eletivos. O texto original possibilitava a utilização de sistemas eletrônicos não certificados pela Justiça. Com o veto, os candidatos serão obrigados a usar a plataforma do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Propaganda no rádio e na TV

Uma semana depois, o tema voltou à pauta da sessão conjunta do Congresso. Na ocasião, o governo conseguiu uma vitória ao manter um dos vetos de maior apelo: a proposta de recriação da propaganda partidária em TV e rádio.

O resultado irritou os partidos do bloco conhecido como centrão, que entraram em obstrução. Diante das dificuldades, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão a despeito de votações importantes como os PLNs (projetos de lei que liberam verbas a órgãos da administração pública) e o orçamento do ano que vem.

O veto de Bolsonaro ao dispositivo que restabelecia a publicidade semestral de agremiações em rádio e TV chegou a ser rejeitado pelos deputados, mas acabou mantido porque não havia quantidade mínima de votos de senadores. Para que um item da pauta seja deliberado pelo Congresso, é necessário ter quórum nas duas Casas.

PLNs e orçamento

A discussão e votação dos vetos é a primeira etapa da pauta do Congresso para que deputados e senadores possam deliberar sobre os PLNs, isto é, a abertura de créditos para órgãos públicos, e o orçamento do ano que vem.

A abertura de créditos é fundamental para que os órgãos do governo, como ministérios e outros da administração pública federal, possam fechar as suas contas. Estão na fila do Parlamento mais de 20 PLNs.

Os vetos presidenciais "trancam" a pauta do Congresso e, por esse motivo, Alcolumbre tem pressa na condução dos trabalhos. O recesso do Legislativo deve começar em duas semanas. Se não for votado ainda este ano, a análise e votação do orçamento ficariam para março de 2020.