Gestão Bolsonaro violou 36 vezes programa de direitos humanos, diz conselho

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos aprovou ontem, por maioria, uma recomendação para o governo Jair Bolsonaro (sem partido) "adequar-se imediatamente ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3 em suas atividades, práticas administrativas e declarações públicas".

A recomendação surge após o conselho, que esteve reunido entre os dias 10 e 11 deste mês, aprovar parecer de novembro que apontou que Bolsonaro e sua gestão violaram 36 vezes o programa, instituído por lei em 2009. O relatório aprovado é de autoria do escritório RMRB advocacia, do Recife, especializado em direitos humanos. Procurada, a Presidência da República disse que não comenta a decisão.

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O que é o Conselho Nacional dos Direitos Humanos?

O conselho é um colegiado de composição paritária (11 membros da sociedade civil e 11 membros do Poder Público) cuja finalidade é a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil. O conselho não é um órgão de governo, mas, administrativamente, fica na estrutura do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

O que é o PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3)?

O programa é a principal diretriz de direitos humanos no Brasil. O documento, o terceiro da série, é resultado da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em 2009, o programa foi convertido em lei, atualizada em 2010.

Por ser uma lei, o plano deve orientar políticas de Estado. A lei do programa, porém, não prevê punição penal pela violação das regras, mas o gestor público que descumpre está sujeito a responsabilização por improbidade administrativa (no caso do presidente, a crime de responsabilidade).

O programa é um compromisso voluntário do Brasil perante as Nações Unidas e, na avaliação de especialistas, seu descumprimento pode afetar a imagem do Brasil no exterior e levar a sanções em cortes internacionais de direitos humanos.

O PNDH tem seis eixos orientadores e prevê políticas embasadas nos direitos humanos para interação entre Estado e sociedade, desenvolvimento, redução da desigualdade, segurança pública, educação, cultura e direito à memória e à verdade.

Todos os eixos do plano foram violados pelo governo Bolsonaro, aponta o documento.

A recomendação do conselho foi aprovada por 12 votos a favor e uma abstenção. O único membro do conselho que não votou foi o procurador da República Ailton Benedito, indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele se declara conservador e é apoiador do governo Bolsonaro.

As violações dos direitos humanos

O documento que deu base à decisão apontou 36 violações aos direitos humanos cometidas pelo governo Bolsonaro. Boa parte do desrespeito ao PNDH ocorreu por meio de declarações do presidente, aponta o documento:

• "governadores paraíba";
• a negação da existência da fome no Brasil;
• "quem cria emprego é a iniciativa privada"
• críticas à sanções aplicadas no Brasil devido ao trabalho escravo;
• censura à campanha publicitária do Banco do Brasil;
• "ministro terrivelmente evangélico" para o STF (violação do Estado laico)
• suspensão de repasses a universidades públicas;
• descumprimento de recomendação da Comissão Nacional da Verdade (comemoração do 31 de março);
• desrespeito à memória de Fernando Santa Cruz;

Projetos de lei e outros atos do governo também foram indicados no documento que deu origem à recomendação:

• retrocessos no combate à tortura (fim de cargos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e denúncias de tortura em presídios sob intervenção federal);
• reforma ministerial que deixou os direitos humanos de lado, com o fim do ministério do Trabalho;
• exclusão da participação social por meio da edição do decreto 9759/2019, que extinguiu vários órgãos colegiados nos ministérios, fundações e autarquias federais;
• desmonte da Comissão de Anistia e da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (portaria 378 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos);
• exclusão do tema Direitos Humanos da Política Nacional de Alfabetização;
• edição de decretos para facilitar o acesso a armas de fogo;
• portaria 666 do Ministério da Justiça que retirou direitos de imigrantes;

Extinção de monitoramento

A recomendação pede que seja recriado o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH. O órgão estava sem assessoria, o que já havia sido alvo de outra recomendação do conselho, e foi extinto em novembro.

O conselho também recomendou a elaboração de metas, prazos e recursos para implementar o plano.

*Colaboração de Eduardo Militão, do UOL, em Brasília