PSL contesta no STF criação do juiz de garantias pelo pacote anticrime

O PSL, ex-sigla do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a criação do juiz de garantias pela lei do pacote anticrime, sancionada no último dia 25.

A criação do juiz de garantias foi incluída no texto original do projeto pela Câmara dos Deputados e recebeu a oposição do ministro da Justiça, Sergio Moro, contrário à medida.

Apesar da oposição de Moro, Bolsonaro não vetou esse ponto da lei.

O juiz de garantias será responsável pela supervisão das investigações criminais na fase de inquérito, cabendo a ele autorizar medidas como ordens de busca e apreensão, escutas telefônicas e quebras de sigilo bancário.

Após o recebimento da denúncia, quando o Ministério Público pede a instauração de um processo penal, a ação passa a ser julgada por um outro magistrado.

A intenção da medida é garantir uma maior imparcialidade no julgamento final da ação.

Além do PSL, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também contestaram o juiz de garantias no Supremo. Os partidos Podemos e Cidadania também ingressaram com ações contra a medida.

Os argumentos contrários ao juiz de garantias são os de que a implantação da medida trará custos aos tribunais e que não é possível estruturar o Judiciário dentro do prazo fixado para a entrada em vigor da lei, no próximo dia 23 de janeiro.

As ações também afirmam que a introdução desse novo juiz nos processos poderia atrapalhar casos já em andamento.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criasse um grupo para propor regras para a implementação do juiz de garantias.

Toffoli disse defender que a figura do juiz de garantias seja aplicada somente para futuras investigações criminais e apenas em processos na primeira instância do Judiciário.

Como o STF está em recesso de fim de ano, os pedidos de decisão liminar (provisória) das ações podem ser analisados por Toffoli, que está responsável pelo plantão judiciário do Supremo até o dia 18 de janeiro. Depois dessa data, uma eventual decisão seria analisada pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, que assume o plantão judiciário até fevereiro, quando o Supremo retorna ao trabalho.

Fux é também o relator das ações e, por isso, caberá a ele conduzir os processos a partir de fevereiro.

Uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" apontou que a maioria dos ministros do STF apoia a criação do juiz de garantias.