Travada no Senado, prisão em 2ª instância só será votada em abril na Câmara

Travada no Senado desde o final do ano passado, a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância só deve avançar por meio da Câmara dos Deputados em abril.

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), deputado Fábio Trad (PSD-MS), quer votar seu parecer e deixá-lo pronto para análise em plenário até a primeira quinzena do mês que vem.

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Uma outra proposta que tramita no Senado em forma de projeto de lei — que demanda menos votos para aprovação do que uma PEC — está pronta para ser pautada no plenário da Casa, mas enfrenta resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Trad afirmou que o relatório está praticamente pronto, com pequenas adequações pendentes, e que aguarda uma audiência da comissão especial sobre o tema na Câmara com a presença de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A data, porém, ainda será definida pelo presidente do tribunal Dias Toffoli, que propôs a discussão.

"Vamos ouvir a opinião dos ministros e eventuais sugestões sobre o tema. Mas já temos um texto bem fundamentado, fruto de diversas discussões que tivemos na Câmara", disse Trad.

No Senado, a pauta sofre resistência do presidente Davi Alcolumbre, que não coloca a proposta em análise, embora ela já tenha sido aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na volta do recesso deste ano, 43 dos 81 senadores fizeram um abaixo-assinado para cobrar de Alcolumbre a discussão e a votação da prisão em segunda instância em plenário, inclusive por meio de requerimento de urgência.

No entanto, o presidente do Senado ainda não respondeu ao pedido e mantém o que foi acordado por ele junto a deputados: a tramitação se dará primeiro pela Câmara e, depois, pelo Senado. Parte dos senadores entende que Alcolumbre e a Câmara agem para atrasar o avanço do tema no Congresso.

O presidente da comissão especial da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), procurou nesta semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para saber quando a proposta deve ir a plenário na Casa. Não há definição, mas deputados esperam a votação até junho.

"Eu não fico refém de data. É importante a declaração do deputado Trad, que demonstra que ele estará com o relatório pronto logo após o fim das audiências. Colocarei em votação com a brevidade que os brasileiros exigem e com a responsabilidade que o Brasil merece", declarou o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM).

Se aprovado no plenário na Câmara, o texto precisa ser votado pelo Senado. Uma vez que consiga o número de votos, pode seguir para sanção presidencial.

Novas sugestões de Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, entusiasta do tema, se reuniu com Fábio Trad nesta semana e fez novas sugestões. Entre elas, Moro propôs que os novos entendimentos sejam válidos para processos já em curso e que ainda não tiveram decisão em segunda instância.

Outro ponto que o ministro tenta mudar é para que a apresentação de recursos às Cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não impeçam a execução da pena.

Moro já havia proposto a prisão em segunda instância via pacote anticrime. Porém, deputados que se debruçaram sobre o conjunto de medidas avaliaram que, nesses moldes, o texto não teria fundamentação legal. O correto seria, então, que a tramitação se desse via PEC e não como projeto de lei, como propôs o ministro e continua a propor o Senado.

Força após decisão do STF

O tema ganhou força no Congresso após a decisão do Supremo que proibiu prisões em segunda instância em novembro do ano passado. À época, um dos beneficiados pela decisão foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deixou a prisão em Curitiba.

Logo após a decisão da Corte, Senado e Câmara apresentaram projetos sobre o tema. Um acordo entre a cúpula das duas Casas foi feito para que um texto mais amplo e em forma de PEC tramitasse pela Câmara.

Um grupo de senadores que não concordava com o trato se articulou para tocar a pauta contra a vontade de Alcolumbre e conseguiu fazer com que ela fosse aprovada na CCJ do Senado.

Já na Câmara, após aprovação na CCJ da Casa, a PEC do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) foi modificada porque o texto original previa mudanças em cláusula pétrea da Constituição Federal, o que é vedado.

Com a mudança, os parlamentares acabaram também flexibilizando alguns pontos, como a previsão de punição em segunda instância para outras áreas do Direito além do penal, como tributário, cível e trabalhista. Na prática, isso significa que empresários, grandes produtores e empresários não poderiam prolongar processos até instâncias superiores e teriam que pagar dívidas já na Corte intermediária.