Inquérito das fake news precisa de "balizas", diz PGR em julgamento no STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a defender hoje a continuidade do chamado inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), mas pediu que a Corte "estabeleça balizas" na investigação de ameaças e ofensas a ministros do tribunal.

Em julgamento nesta tarde sobre a continuidade da apuração, Aras defendeu que "medidas de ordem invasiva", como prisões preventivas e ações de busca e apreensão da Polícia Federal, sejam enviadas antes ao Ministério Público para que haja um parecer dos procuradores.

"Precisamos de balizas para que o objeto do inquérito das fake news não seja um objeto caminhante, não seja um objeto em que caibam todas e quaisquer pessoas", disse.

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Políticos, blogueiros, empresários e apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que foram alvo de uma operação da Polícia Federal no dia 27 de maio, são suspeitos de integrar o esquema de disseminação de notícias falsas e ataques — alguns dele haviam estado com o presidente dias antes de eles entrarem na mira do tribunal.

Aberto em março de 2019, o inquérito é contestado por juristas e políticos por ter sido instaurado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e não pelo Ministério Público.

Hoje, Augusto Aras disse que o Ministério Público é contra a disseminação de ameaças a ministros e de manifestações que visam destruir a democracia e as instituições, mas ele defendeu que o objeto das apurações seja limitado a fatos específicos. Se forem constatados novos crimes, Aras apontou que devem ser abertos novos inquéritos distribuídos a outros ministros.

"Não se pode permitir que o STF seja atacado sem que as medidas sejam tomadas", disse Aras. "A cada fake news, está em jogo a instituição", continuou. Aras disse que a publicação de informação falsa vai "sustentando pensamentos extremistas".

De acordo com o procurador, a publicação de boatos "não se resume a blogueiros e redes sociais". "Minha geração aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade", afirmou, endossando críticas do presidente Bolsonaro e de seus militantes à imprensa.

A declaração do PGR hoje é similar à que ele manifestou em pedido de suspensão do inquérito encaminhado ao Supremo, logo após a operação policial ordenada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Diferentemente de sua antecessora Raquel Dodge, que pediu o arquivamento do inquérito, Aras diz não ver inconstitucionalidade na forma como a investigação foi aberta — pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli —, mas quer que o Ministério Público Federal tenha participação em sua condução.

Governo defende inquérito, mas pede liberdade para militantes

O advogado-geral da União, José Mello Júnior, também defendeu a legalidade do inquérito das fake news, mas enfatizou a defesa da liberdade de expressão em redes sociais de pessoas que não são jornalistas profissionais — caso daqueles que foram alvos de busca e apreensão pela Polícia Federal e são militantes bolsonaristas.

Mello disse que a democracia exige "fontes alternativas" de informação, além dos meios de comunicação tradicionais e as redes sociais, "sendo elas jornalistas profissionais ou não".

"Inclui as redes sociais e os protagonistas espontâneos", disse o advogado-geral da União, enfatizando a palavra "espontâneos". O inquérito diz que parte das publicações em redes sociais é feita de maneira empresarial, por robôs e softwares.

Ao final, Mello pediu que o inquérito respeite princípios, entre os quais o de não criminalizar a liberdade de expressão e de imprensa, "inclusive e em especial na internet". Para ele, na dúvida entre uma informação falsa e o legítimo direito à liberdade de expressão, deve-se valorizar o segundo.

Partido que abriu ação tentou impedir o julgamento

A ação em julgamento nesta quarta-feira foi aberta pelo partido Rede Sustentabilidade. A sigla questiona a constitucionalidade da portaria que ordenou o início da investigação do inquérito, feita pelo presidente do STF, Dias Toffoli, em março do ano passado. E ele mesmo escolheu Moraes como relator, sem usar o sistema de distribuição eletrônica do órgão.

Além disso, o relator atua como investigador e magistrado ao mesmo tempo, diferentemente do procedimento normal das apurações.

Depois da operação da Polícia Federal contra os bolsonaristas em 27 de maio, a Rede pediu desistência da ação. A sigla alegou que as investigações, iniciadas ilegalmente segundo o partido, revelaram conteúdo importante para proteger a democracia. No entanto, esse pedido do partido foi negado por Fachin.