Pedir ditadura e fechamento de STF e Congresso é inadmissível, diz Fachin
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin afirmou que "são inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo". A declaração está em seu voto no julgamento do inquérito das "fake news" nesta quarta-feira (10).
O inquérito apura ameaças e ofensas a ministros do STF. Na semana retrasada, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, ordenou busca e apreensão em casas de militantes e empresários bolsonaristas.
"São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo", disse Fachin.
"Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país. Precisa saber que este Supremo não os tolerará, não há direito e não há princípios que possam ser invocados para que se autorize transigir com a prevalência dos direitos fundamentais."
Ele ainda disse que só o Judiciário interpreta a Constituição. "Não há no texto constitucional qualquer norma que autorize outro poder ou instituição a última palavra sobre e a Constituição Federal, que cabe ao Judiciário. A espada sem a justiça é o arbítrio"
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