OAB: Plebiscito para convocar nova Constituinte 'é inconstitucional'

Um dia após o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmar que vai enviar um projeto de decreto legislativo para a realização de um plebiscito sobre a elaboração de uma nova Constituição, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota técnica dizendo que a proposta é inconstitucional.

Além de inútil para enfrentar os problemas que assolam o Brasil, a ideia de mudança da Constituição apenas abriria espaço para retrocessos e oportunismos autoritários, criando instabilidade e riscos à democracia que, com todas as dificuldades, cultivamos nos últimos 32 anos
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"Em nossa ordem constitucional, o plebiscito constitui um instrumento de democracia direta enquanto via de participação popular nos negócios públicos. Não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição", criticou a OAB. "Não há substrato histórico, jurídico, político ou social para se afastar a Constituição de 1988 no atual contexto brasileiro."

O parecer conjunto da Presidência Nacional, da Procuradoria Constitucional e da Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, divulgado hoje, aponta riscos "de erosão democrática e constitucional" na sugestão, classificada como uma "armadilha perigosa".

No parecer, a OAB sustenta que a proposta de uma nova Constituição é "inteiramente descabida e desconectada da nossa história" e rechaça paralelo com o Chile — que, no último domingo (25) aprovou a elaboração de um texto constitucional para substituir o atual, promulgado na ditadura de Augusto Pinochet. Ontem, Barros disse avaliar experiências internacionais, como a do país vizinho.

A entidade reforça que, ao contrário do Chile, o processo de construção da Constituição brasileira em 1988 foi "inclusivo" e "plural".

Para a Ordem dos Advogados, a além de "inócua" para a resolução de eventuais questões econômicas ou políticas, a sugestão de Barros representa uma "ameaça aos direitos e garantias fundamentais" e uma "agressão à democracia".

Após afirmar que a Constituição deixa o Brasil "ingovernável", Ricardo Barros se comprometeu a enviar "imediatamente" um projeto de decreto para garantir um plebiscito para a população opinar sobre a elaboração de uma nova Carta Magna.

O líder do governo já tem um texto pronto e afirmou que fará ajustes nas datas das votações. Isso porque a proposta inicial previa que a consulta à população fosse feita nas eleições municipais deste ano para, em 2022, ser instituída uma Assembleia Constituinte. Barros disse que, à época, não havia obtido apoio de lideranças, mas que agora, após a receptividade da sua ideia, está motivado a apresentar o projeto.

* Com Estadão Conteúdo