STF mantém o Rio no Regime de Recuperação Fiscal
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu manter o Rio de Janeiro no RRF (Regime de Recuperação Fiscal). O relator do acórdão é o ministro Dias Toffoli, mas durante o recesso de fim de ano, quem decide é Fux.
Na última terça-feira (22), o governo do Rio formalizou o pedido de prorrogação do RRF e citou que, em caso de negativa, o estado poderia enfrentar "um colapso nas contas".
Com a medida, fica suspensa a cobrança de débitos de R$ 2,9 bilhões cobrados pelo Tesouro Nacional.
O acordo original, firmado em 2017, previa o aumento de receitas e a suspensão de dívidas do estado com a União. No total, o Rio de Janeiro teria R$ 63 bilhões a mais para operar.
"Defiro a tutela provisória de urgência [...] para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do que inicialmente já determinado pelo Tribunal de Contas da União, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes. Cite-se a União", disse Fux na decisão de hoje.
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