MP-RJ recorre de liminar de Gilmar Mendes em favor de Flávio Bolsonaro

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) recorreu da liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em favor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) sobre em qual foro ele deve ser julgado no "caso das rachadinhas" na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Na liminar, Mendes impediu o julgamento, pelo Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), sobre o foro privilegiado do filho mais velho do presidente Bolsonaro (sem partido), e determinou que "o Órgão se abstenha de adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ".

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"A decisão cautelar que determinou o sobrestamento do julgamento afasta a competência própria e exclusiva do Órgão Especial de acolher ou rejeitar declínio de competência de órgãos fracionários ou singulares do próprio Tribunal", diz o MP-RJ no recurso.

No texto, o MP-RJ pede "a reconsideração da decisão agravada, com a consequente revogação da decisão que determinou o sobrestamento do julgamento acerca da competência do Órgão Especial do TJRJ para processar e julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação".

Foi a 3ª Câmara que determinou em junho de 2020, que o senador seja julgado pelo Órgão Especial do TJ-RJ, da 2ª instância, e não na 1ª instância da Justiça do Rio. No último dia 25, o Órgão deveria decidir se a investigação do caso voltará para a primeira instância ou se continuará sob sua responsabilidade, o que foi impedido pela liminar de Mendes.

"Assim, o reconhecimento ou não da competência para julgar a ação penal contra o terceiro interessado nesta reclamação não frustra a jurisdição do STF acerca da matéria jurídica em discussão, razão pela qual qualquer decisão tomada pelo Colegiado Estadual não causará qualquer perecimento da tutela jurisdicional pretendida pelo terceiro interessado", alega o MP.-RJ.

Entenda o caso

Flávio Bolsonaro é acusado pelo MP-RJ por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em um suposto esquema do qual faria parte seu então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente na Alerj serem revelados.

Queiroz, que foi preso em Atibaia (SP) em junho de 2020 e cumpre prisão domiciliar no Rio, é apontado como o operador de um esquema de "rachadinhas" em que funcionários do então gabinete de Flávio devolviam parte de seus salários.

Uma denúncia foi apresentada contra ambos e mais 15 investigados, entre eles ex-assessores, no Órgão Especial do TJ-RJ - se aceita, eles se tornarão réus.

O MP-RJ aponta o senador como o líder do esquema ao dizer que ele foi beneficiado por meio de lavagem de dinheiro em negócios imobiliários e pagamentos de boletos de despesas da família por Queiroz.

A defesa do senador disse, na ocasião em que a denúncia foi distribuída, que o documento não tem provas e é uma "crônica macabra". Desde que o caso veio a público, Flávio Bolsonaro nega irregularidades.