Câmara aprova admissibilidade de PEC que restringe prisão de parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou hoje a admissibilidade da PEC que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O movimento ocorre oito dias depois que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em "flagrante delito" por fazer ameaças a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Estado Democrático de Direito.

O Plenário aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.

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Líderes partidários farão reunião amanhã, às 10h, para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado em sessão marcada para as 15 horas do mesmo dia.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que cabe ao Parlamento definir "um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal" sobre o tema.

Nos bastidores do STF, a proposta de emenda à Constituição —que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes— é considerada um "absurdo", que pode levar à impunidade.

"PEC da Blindagem"

O texto da "PEC da Blindagem" foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo.

Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.

Deputado preso após ataques ao STF

Silveira divulgou um vídeo com ataques a ministros da Corte — em especial, a Edson Fachin, Gilmar Mendes e ao próprio Moraes. Ele foi preso em Petrópolis, cidade da região serrana do Rio, pela PF (Polícia Federal).

Ele é investigado em dois inquéritos: o que investiga notícias falsas e ameaças contra membros do STF - caso dentro do qual a prisão foi decretada - e o que mira o financiamento e organização de atos antidemocráticos em Brasília. Em junho, o parlamentar foi alvo de buscas e apreensões pela PF e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão de Moraes.

Em depoimento, o deputado negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o STF ou seus ministros.

Na sexta-feira, a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado Daniel Silveira, determinada pelo STF, em sessão semipresencial no plenário da Casa: 364 deputados foram a favor da manutenção da prisão, 130 foram contra e 3 se abstiveram.

Agora, além de processo no Conselho de Ética da Câmara que pode levar à cassação de seu mandato, Silveira ainda deverá ter de responder a uma ação no PSL que pode expulsá-lo do partido. O deputado também foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e é alvo de dois inquéritos no Supremo — um por atos antidemocráticos e outro por fake news.

*Com informações da agência Estadão Conteúdo