Conselho de Ética aprova continuidade de processo contra Daniel Silveira

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu hoje, por 13 votos a 2, pela continuidade do procedimento disciplinar contra Daniel Silveira (PSL-RJ) por suposta quebra de decoro parlamentar. O processo foi motivado por um vídeo, divulgado pelo deputado em fevereiro, em que ele aparece fazendo ataques a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e apologia ao AI-5 (Ato Institucional nº 5), instrumento de repressão mais duro adotado durante a ditadura militar.

O processo contra Silveira no Conselho de Ética tem como base sete representações diferentes — de autoria do PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos — que foram unificadas em uma única representação. Esta, por sua vez, foi unificada a outra representação, enviada pela Mesa Diretora da Câmara, e ambas passarão a ter tramitação conjunta.

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De acordo com o presidente do colegiado, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como houve a unificação, a decisão de hoje reabre o prazo de dez dias úteis para que Silveira apresente sua defesa prévia por escrito, para depois ter início a fase de instrução. Nesta etapa, serão feitas a coleta de provas e a oitiva de testemunhas da defesa e da acusação.

A decisão do colegiado acompanha o parecer preliminar apresentado pelo relator do caso, Fernando Rodolfo (PL-PE). O deputado defendeu que o princípio da imunidade parlamentar não tem caráter absoluto e que esta não deve ser utilizada em benefício próprio ou para "causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população".

"A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco à prática atos em dissonância com a dignidade deste Parlamento", argumentou Rodolfo.

Silveira foi preso em flagrante em 16 de fevereiro, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A decisão foi confirmada tanto pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara.

A defesa do deputado chegou a solicitar a possibilidade de ele comparecer presencialmente às reuniões do Conselho de Ética, mas o pedido foi negado por Moraes sob o argumento de que Silveira poderia participar por meio de videoconferência.

Segundo processo

Daniel Silveira ainda responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL na Câmara, em 2019. Na ocasião, o parlamentar gravou uma reunião sigilosa do partido promovida dentro da Casa.

A continuidade do processo disciplinar foi aprovada pelo colegiado no último dia 9, por 15 votos a 1.

A representação foi enviada pelo próprio PSL, sob a argumentação de que Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao, "ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara do Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando a Casa e os parlamentares de que dela participam".

Além disso, defendeu o partido, a gravação configura um "ato criminoso, pois o representado gravou reunião política clandestinamente com fins de promoção pessoal e não para sua defesa".

(Com Agência Brasil)