Conselho de Ética arquiva processo contra E. Bolsonaro por fala sobre AI-5

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu arquivar hoje o processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por uma fala sobre o AI-5 (Ato Institucional 5), um dos mais duros instrumentos de repressão na ditadura militar.

O relator do caso, deputado Igor Timo (Podemos-MG), pediu o arquivamento do processo e a maioria dos deputados votantes concordou. Foram 12 votos a favor do parecer pelo fim do caso e 5 contra. Deputados oposicionistas apresentaram voto em separado para se posicionarem contrários ao arquivamento e devem buscar apoio para apresentar um recurso à decisão.

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O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma representação em busca da cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro em novembro de 2019 por considerar que ele exaltou o AI-5. No pedido, é citada entrevista do deputado em vídeo de 31 de outubro de 2019 em que ele afirma, segundo o texto:

"Vai chegar um momento em que a situação vai ser igual à do final dos anos 60 no Brasil, quando sequestravam aeronaves, quando executavam-se e sequestravam-se grandes autoridades, cônsules, embaixadores, execução de policiais, de militares. Se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E a resposta, ela pode ser via um novo AI-5, via uma legislação aprovada através de um plebiscito, como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada."

A Rede afirma que, "mesmo em vista de toda a repercussão, o Sr. Eduardo Bolsonaro fez questão de montar um vídeo defendendo a sua fala sobre o Ato Institucional nº 5" e, apesar de ter pedido desculpas, "não fez questão de retirar do seu Twitter o vídeo em que defende a sua ideia de criação de novo AI-5". Ao longo do pedido, o partido cita outras menções de Eduardo à ditadura militar e falas vistas como antidemocráticas. A essa representação, foi anexada outra formulada por partidos de oposição.

O relator Igor Timo considerou que as condutas descritas não configuram afronta ao decoro parlamentar e que Eduardo "não extrapolou os direitos inerentes ao mandato, atuando, assim, conforme as prerrogativas que possui". Para Timo, o colega "utilizou da palavra para manifestar-se politicamente", sem excessos.

Assim como deputados da oposição, Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou duramente o relatório de Timo. Ela entende que o arquivamento permite um estímulo a falas contra a democracia.

O deputado Célio Moura (PT-TO) disse ter sido perseguido na ditadura militar e citou ter lutado pela redemocratização do país. Para ele, Eduardo não pode se utilizar do "prestígio" do pai para ameaçar o Estado Democrático de Direito. Oposicionistas disseram que a imunidade parlamentar não deve ser confundida com impunidade.

Eduardo Bolsonaro negou ter quebrado o decoro parlamentar nem ter incitado ataques à Constituição. Ele alegou ter sido vítima de calúnia ao ser acusado de defender o fechamento do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Melchionna ainda questionou a capacidade de Timo para julgar o caso de Eduardo Bolsonaro ao alegar que ambos aparentam ser próximos e pediu que o relator fosse declarado impedido.

Timo se defendeu negando qualquer relação próxima à família Bolsonaro e o presidente do Conselho, Juscelino Filho (DEM-MA), afirmou que não se aplicam regras de suspeição semelhantes às do Judiciário no colegiado.