PEC fragiliza atuação do Ministério Público, diz Associação de Procuradores

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) criticou o parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2021, relatado pelo deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), e disse que a proposta apresentada hoje representa a fragilização do MP (Ministério Público).

A PEC ataca aspectos estruturais do MP brasileiro e fragiliza a atuação independente de seus membros, garantia prevista na Constituição Federal. Além disso, submete o CNMP à influência direta do Congresso Nacional e impossibilitará a atuação do MP em defesa da sociedade brasileira, especialmente nos casos que envolvam temas de grande relevância. Trecho de comunicado da ANPR

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Conhecido na época como a "PEC da Vingança", o texto original —de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em maio— promovia alterações na composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e recomendava que um membro do Ministério Público fosse escolhido diretamente pelo Congresso —Câmara e Senado Federal passariam, alternadamente, a indicar um nome.

Mas o texto sofreu mudanças tidas como profundas e o parecer apresentado hoje pelo relator Paulo Magalhães, segundo o ANPR, "traz dispositivos que não haviam sido discutidos e que, caso aprovados, violarão o próprio desenho institucional do MP". A entidade aponta ainda que trechos do relatório sequer foram discutidos.

A previsão de possibilidade de revisão e desconstituição de atos que constituam violação de dever funcional dos membros é uma proposta que sequer havia sido discutida e interfere diretamente na atividade finalística do órgão. Além disso, a previsão de os procuradores-gerais de cada ramo do MP escolherem 2/3 dos integrantes de seus respectivos conselhos superiores enfraquece a democracia interna dessas instituições e submete o MP a um modelo hierarquizado. ANPR faz críticas a parecer de deputado