CPI defende quebra de sigilo e diz que Bolsonaro confunde público e privado
A CPI da Covid defendeu, no STF (Supremo Tribunal Federal), medidas que recomendou contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No relatório final, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado pediu quebras de sigilo e suspensão das redes sociais de Bolsonaro, o que motivou a AGU (Advocacia-Geral da União) a acionar o Supremo contra os pedidos.
Por meio da advocacia do Senado, a CPI diz que as medidas solicitadas não são parte de "investigação do presidente da República, mas do Poder Executivo Federal". A manifestação da CPI acontece após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter determinado que a comissão explicasse as medidas que pediu contra Bolsonaro.
Segundo a comissão, foram pedidos "conteúdos e informações de redes sociais utilizadas pela Presidência da República, com financiamento público, para promoção pessoal, promoção institucional e, infelizmente, para disseminação de 'fake news' em detrimento do interesse público e com violação de direitos de cidadania à informação, à saúde pública".
As quebras de sigilo abrangem as páginas de Bolsonaro no Facebook, no Instagram, no Twitter e no YouTube. As medidas foram definidas no último dia 26, mesma data em que o relatório final da CPI —que pede o indiciamento de Bolsonaro por dez crimes— foi aprovado por sete votos a quatro.
A CPI quer que as plataformas enviem um conjunto de dados sobre os canais de Bolsonaro à PGR (Procuradoria-geral da República), responsável pelas investigações. Entre as informações solicitadas estão o número de registro dos aparelhos em que as contas foram acessadas, a cópia integral do conteúdo no YouTube e os dados cadastrais das páginas.
A privatização de parte das políticas de comunicação social da Presidência da República, ou a reverso, a estatização da campanha política permanente do impetrado, tem colocado o interesse público primário a reboque de interesses particulares. É disso que se trata
CPI da Covid, por meio da advocacia do Senado, ao STF
Além de requerer o envio dessas informações à PGR, os senadores pediram que Bolsonaro tenha suspenso o acesso a todas as suas contas. O pedido aconteceu em razão de o presidente ter associado a vacinação contra covid-19 à Aids, uma informação falsa. Ao ir ao STF contra a CPI a favor de Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que as medidas foram aprovadas "de maneira absolutamente ilegal e arbitrária".
A CPI reclama do uso da AGU por Bolsonaro no caso. "Se as lives e os perfis do impetrado cingem-se à sua esfera privada, inclusive com proteção de sua intimidade, não se justifica a representação pela Advocacia-Geral da União", diz a comissão. "Ao que tudo indica, está-se diante da confusão entre o público e o privado."
Os dados sobre as páginas de Bolsonaro nas redes sociais são importantes para a CPI porque haveria, "em torno do presidente da República", um "sistema para propagação de 'fake news' com vistas à promoção de interesses particulares em detrimento até mesmo da saúde dos brasileiros no contexto da pandemia." Nesse ponto, a comissão cita até o envolvimento do vereador carioca Carlos Bolsonaro, filho do presidente, no gerenciamento de suas redes.
Não há prazo para que Moraes se manifeste sobre o pedido de Bolsonaro contra a CPI da Covid.
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