Moraes multa Daniel Silveira em R$ 405 mil por descumprir medidas do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), multou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil por descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi proferida no início da noite desta terça-feira (3).

Moraes afirmou na decisão que Silveira descumpriu as medidas cautelares em 27 ocasiões, como o desligamento da tornozeleira eletrônica e a participação em eventos públicos — no último domingo, o parlamentar esteve em três manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o STF — em e entrevistas — proibições impostas pelo STF em março.

As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte"
Alexandre de Moraes, ministro do STF

Na decisão, Moraes determina ao Banco Central que efetue o bloqueio imediato de todas as contas bancárias de Daniel Silveira, "inclusive para recebimento de qualquer tipo de transferência".

O ministro também oficiou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que adote todas as providências cabíveis para "o efetivo adimplemento da multa, a ser descontada diretamente dos vencimentos que o réu recebe da Câmara dos Deputados, mediante retenção dos salários e demais verbas a serem pagas ao réu, imediatamente, até a total quitação".

Moraes decidiu ainda que Daniel Silveira deverá substituir a tornozeleira por outro equipamento em até 24 horas, sob risco de sofrer novas multas — segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o deputado está sem monitoramento eletrônico desde o dia 17. O órgão já havia pedido a devolução do aparelho.

"Fica o réu advertido de que a não devolução do equipamento de monitoramento eletrônico poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal", disse Moraes.

Ontem, o parlamentar disse que não deveria estar usando a tornozeleira eletrônica. "Estou sem ela. Não existe mais nada, ainda mais depois de perdoado. Qualquer coisa subsequente. Presidente perdoou, acabou", afirmou.

O UOL procurou a defesa do deputado, mas não conseguiu localizar o seu advogado, Paulo Faria — ontem em entrevista ao UOL News, ele afirmou que Moraes "persegue" o parlamentar e que tem "interesse pessoal" no caso. Faria pediu ao Supremo o arquivamento da ação em que o deputado foi condenado por estimular atos antidemocráticos e ameaçar ministros da Corte — ele foi recebeu perdão do presidente da República.

A assessoria de Lira também foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou.

PGR defendeu manter tornozeleira

Mais cedo, a PGR (Procuradoria Geral da República) defendeu que fossem mantidas as medidas cautelares impostas a Silveira, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, mesmo após a graça concedida por Bolsonaro. O parecer foi assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo e enviado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes durante a tarde.

"O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022, para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica", disse Lindôra.

Anteontem, Silveira participou de protestos a favor de Bolsonaro e contra o STF em Niterói, no Rio de Janeiro e em São Paulo. A ida a esses eventos era proibida pelo STF, e foi citada por Moraes ao decidir impor multa a Silveira.

Em relação ao decreto que concedeu a graça a Silveira, Lindôra, porém, optou por se abster de se manifestar neste momento. Segundo ela, a PGR irá opinar sobre o decreto nas ações que tramitam com Rosa Weber, que questionam a constitucionalidade do ato.

"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais"
Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República em manifestação ao STF

Entenda o caso

Em 20 de abril, Silveira foi condenado pelo STF pelos crimes de coação no curso do processo — quando uma pessoa usa da violência ou ameaça para obter vantagem em processo judicial — e por incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. O deputado foi denunciado pela PGR após divulgar vídeo com ameaças aos ministros do Supremo.

Por 10 votos a 1, o deputado foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado. Também foi condenado à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos, o que pode derrubar os planos do parlamentar de disputar as eleições deste ano.

No dia seguinte à condenação, o presidenteBolsonaro concedeu o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado federal.

O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. Advogados dizem que é um direito do presidente garantido na Constituição, mas que isso cria uma tensão com o STF. Os especialistas consultados dizem que o deputado não deve ser preso, mas perderia os direitos políticos.