O que a Constituição prevê sobre 'intervenção federal'?

Aplicada no Brasil pela última vez em 2018, a intervenção federal é prevista na Constituição para uma série de casos excepcionais, nos quais a União é autorizada a intervir nos estados ou do Distrito Federal. Quando isso ocorre, o governo estadual perde totalmente ou em parte suas competências, até que a situação seja normalizada.

O termo não se confunde com "intervenção militar", já que as Forças Armadas não têm o poder de implantá-la. Segundo a Constituição, a intervenção federal só pode ser decretada por iniciativa do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, um dos três Poderes da União.

A última intervenção federal no país ocorreu de fevereiro a dezembro de 2018, no Rio de Janeiro. Na ocasião, então governador fluminense Luiz Fernando Pezão (MDB) pediu ajuda da União para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Relacionadas

Como é feita a transição de governo? Quais as obrigações de Bolsonaro?

Atos em frente a quartéis em 10 estados e no DF pedem intervenção militar

UOL Explica: Qual é o papel das Forças Armadas e o que é estado de defesa

Uma crise na segurança pública, contudo, não é a única situação em que a intervenção federal pode ser decretada. Até mesmo um descontrole sobre as finanças de um estado pode justificar a medida.

A intervenção federal está prevista no artigo 21 da Constituição, que lista as competências da União, e é regulada pelo artigo 34, que especifica quem pode declarar a intervenção e sob que condições. "A regra geral é que a União não deve intervir nos estados. Por isso são especificadas todas as exceções em que isso pode ser usado", explica a advogada constitucionalista Vera Chemin.

Quando é possível decretar uma intervenção federal? Segundo a Constituição, existem sete possibilidades de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal. O instrumento deve ser usado para que a União possa:

1. Manter a integridade nacional
2. Repelir uma invasão estrangeira, ou de um estado em outro
3. Encerrar "grave comprometimento da ordem pública"
4. Garantir o livre exercício dos Poderes nos estados
5. Reorganizar as finanças de estados, em determinados casos
6. Garantir a execução de uma lei federal ou decisão judicial
7. Assegurar a observância de determinados princípios constitucionais

Qual a diferença entre intervenção federal e militar? O conceito literal de intervenção militar não existe na Constituição. A Carta prevê hipóteses específicas em que as Forças Armadas são chamadas a intervir, como o Estado de defesa ou Estado de sítio, mas elas são diferentes da intervenção federal, que pode ser comandada por um civil.

Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) nomeou um militar, o general Walter Braga Netto, porque a atuação era restrita ao descontrole da violência no Rio. Na ocasião, o então comandante militar do Leste assumiu a chefia de todo o sistema de segurança pública do estado, inclusive das polícias Civil e Militar.

O art. 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas, estabelece que os militares podem intervir pela garantia da lei e da ordem, desde que por iniciativa de um dos três Poderes.

Há duas vias para atuação dos militares: o Estado de sítio ou Estado de defesa, que autorizam, por prazos determinados, limitações ao direito de ir e vir e outras restrições.