Produção e venda de 'pílula do câncer' precisam ser regulamentadas, diz AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou para o STF (Supremo Tribunal Federal) na noite desta segunda-feira (2) as informações em que o governo se baseou para aprovar a lei que permite a comercialização e uso da "pílula do câncer", que não tem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e nem eficácia comprovada por testes clínicos. O STF julga é uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação.

De acordo com o relatório, é necessário que se estabeleça uma "regulamentação criteriosa para produção, importação, distribuição, prescrição, posse e uso da fosfoetanolamina". O relatório da AGU é uma resposta a questionamentos feitos pelo ministro Marco Aurélio de Mello ao governo. Segundo a AGU, algumas das questões não estão previstas pela lei.

"A partir de quando a fosfoetanolamina sintética estará disponível? Quem terá autorização para produzir e dispensar? Onde o paciente com câncer poderá adquirir? Farmácias privadas poderão comercializar o produto? Qual deve ser a dose diária?", são algumas das questões em aberto citadas no texto e que precisam de regulamentação própria.

Sobre o fato de a lei permitir o uso de uma substância que não foi provada clinicamente, a AGU reforça que o texto prevê que o uso seja feito enquanto são levados testes clínicos. O relatório aponta ainda que um grupo de trabalho criado pelo MCTI está focado em pesquisas, com todas as etapas exigidas, para saber se a substância é efetiva ou não no tratamento do câncer.

O texto afirma que é importante ter respostas mais precisas sobre a pílula do câncer, uma vez que a doença é grave e no tratamento "o tempo é um fator relevante" em todos os casos.

O relatório também cita uma minuta de decreto para a regulamentação de um plano de Desenvolvimento da pílula que já estaria em tramitação.

O relator da ação no STF é o ministro Marco Aurélio Mello, que pode pedir novas informações sobre o caso ou levar a julgamento sem um prazo previsto.

Médicos vão ao STF contra pílula do câncer

A AMB (associação Médica Brasileira) foi ao STF para suspender a lei que permite o uso da fosfoetanolamina sintética, a "pílula do câncer".

O coordenador jurídico da entidade, Carlos Michaelis Júnior, argumenta que a lei, sancionada anteontem pela presidente Dilma Rousseff, representa ameaça à saúde pública. "Não há nenhum estudo mostrando que o produto é eficaz. Além disso, há grave risco de pacientes abandonarem tratamentos para usar algo que não sabemos nem mesmo a composição."

A lei libera produção, uso e prescrição do composto para pessoas com câncer, desde que os pacientes comprovem com laudo médico terem a doença e se responsabilizarem pelos efeitos da substância.