Em cidade do interior de SP, lei coloca até bar como serviço essencial

A Câmara Municipal de Andradina (SP), a 630 km de São Paulo, aprovou em sessão de ontem uma lei controversa, que incluiu comércios como bares e salões de beleza na lista de serviços essenciais, permitindo que permaneçam abertos em meio a fase vermelha da quarentena contra a covid-19, determinada pelo Governo estadual.

Segundo o documento obtido pelo UOL, de autoria do vereador Hugo Zamboni (Patriota), passam a ser considerados como essenciais o setor varejista, comércios populares tipo "camelô", shopping centers com praça de alimentação, escritórios de advocacia, salões de beleza, barbearias e manicures.

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O autor do projeto justificou que, diferente de outros municípios, Andradina seria completamente dependente do comércio e, portanto, essas áreas precisam ser vistas como essenciais para a cidade.

"Não estou aqui para negar a gravidade da situação, nem fazer apologia a ideologias, sejam de governo do estado ou do país. As determinações do estado têm de ser respeitadas, mas o município pode e deve legislar segundo suas particularidades e interesses, que ultimamente tem utilizado para isso o instrumento dos famosos decretos", discursou Zamboni durante a sessão.

A proposta foi aprovada por unanimidade e a lei já foi encaminhada pela Câmara para a sanção do prefeito Mário Celso Lopes (PSDB), mesmo partido do governador João Doria.

Fontes da reportagem ligadas à prefeitura afirmaram que Lopes irá sancionar a lei somente após parecer da Procuradoria Geral do Município.

Em entrevista ao UOL, o jurista Marcos Thereza considerou a lei inconstitucional.

"Eu penso que a matéria de serviços essenciais é de alcance do Governo federal e não cabe aos municípios decidir sobre o tema", explicou ele. "Mesmo que seja sancionada, a promotoria deve questionar a validade e um juiz pode derrubá-la rapidamente", afirmou.

Procurada sobre o assunto, a Prefeitura não comentou o assunto. A Câmara limitou-se a informar que o Projeto de Lei foi aprovado seguindo os trâmites legais.