WASHINGTON, 27 Nov 2014 (AFP) - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu nesta quinta-feira aos países da América Latina que derroguem suas leis de anistia e que abram seus arquivos, fazendo pressão para que se esclareçam as violações de direitos humanos durante as guerras civis e ditaduras nos países da região.

"O direito à verdade não pode ser cerceado, entre outras formas, por medidas legislativas como as leis de anistia", afirmou a CIDH em um relatório.

Brasil, Chile e Uruguai, ditaduras até meados ou final da década de oitenta, assim como Guatemala e El Salvador, cenários de violentas guerras civis durante essa década, mantêm vigentes esse tipo de lei, implementadas com o objetivo de impedir que fossem julgadas as violações aos direitos humanos perpetradas por esses regimes autoritários.

"Essas leis de anistia são de grande preocupação para a Comissão na medida em que foram aplicadas para encerrar as investigações", disse à AFP Erick Acuña, especialista em direitos humanos do órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O relatório de centenas de páginas, intitulado "Direito à Verdade nas Américas", analisa as medidas tomadas e as obrigações dos países da região a fim de encerrar esse período violento da história.

Com a assinatura de acordos de paz e com a redemocratização, foram formadas comissões da verdade em 16 países para esclarecer os casos de violações de direitos humanos. A primeira dessas comissões foi criada na Argentina com o retorno à democracia, em 1983, e a última é a brasileira, criada em 2012.

"Foi positivo", disse Acuña, ressaltando que a maioria das comissões conseguiu a abertura de arquivos oficiais, incluindo os militares, confidenciais.

"Não só as vítimas e seus familiares têm o direito à verdade, mas também a sociedade como um todo", disse a presidente da CIDH, Tracy Robinson, em comunicado.



- Desafios pendentes - As informações reveladas permitiram novas investigações em casos de torturas, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados, e servem de matéria-prima para os trabalhos do CIDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

"No entanto, ainda é preciso caminhar decididamente no sentido de resolver essas situações", concluiu a Comissão em seu relatório.

Além de abolir as leis de anistia, a CIDH pediu que os países eliminem a jurisdição penal militar nos casos de violação aos direitos humanos, em que com frequência os militares vão para o banco dos réus.

"Dificulta-se a imparcialidade", avalia o relatório, afirmando que as investigações em mãos militares "costumam servir para encobrir os fatos em vez de esclarecê-los".

Segundo a Comissão, os países também devem aprofundar a liberação dos documentos. "A informação reunida nesses arquivos possui um valor inestimável e indispensável não só para impulsionar as investigações mas para se evitar que esses crimes se repitam".

A CIDH sugere ainda a criação de novos museus ou espaços de memória sobre os crimes cometidos há mais de vinte e cinco anos.

Décadas após as redemocratizações, a América Latina continua sendo palco de inúmeras violações aos direitos humanos, como o recente desaparecimento de 43 estudantes mexicanos depois de mortos por policiais e narcotraficantes no país.

"O relatório não é apenas sobre o passado, mas uma contribuição ao presente e a um futuro livre desse tipo de abuso", disse o secretário-executivo da CIDH, Emilio Álvarez Icaza.