Deputados argentinos aprovam projeto para impedir libertação de repressores

Os deputados da oposição e ligados ao governo da Argentina aprovaram, com uma votação contundente, na madrugada desta quarta-feira (10) um projeto de lei para conter a libertação antecipada de condenados por crimes contra a humanidade.

Nesta quarta-feira, o país terá uma passeata de repúdio a uma decisão da Suprema Corte que dividiu o país.

O Senado convocou uma sessão de emergência na manhã desta quarta-feira para acelerar a aprovação final de uma lei que constitucionalistas apontavam como o caminho mais rápido para evitar a libertação de condenados por violações aos direitos humanos, após uma polêmica decisão da Suprema Corte na semana passada.

Em um debate longo e histórico, reflexo de como é sensível o tema das violações dos direitos humanos durante a última ditadura (1976-83), os deputados aprovaram por 211 votos a favor e apenas um contra o projeto que limita a aplicação do benefício de reduzir condenações a culpados de crimes contra a humanidade.

O pedido para a apreciação do tema veio de Victoria Donda, neta recuperada graças ao trabalho da organização Avós da Praça de Maio e deputada de centro-esquerda que preside a Comissão de Direitos Humanos.

Donda pediu "uma contundente e clara mensagem à justiça de que neste país não vamos renunciar à memória, verdade e justiça" após uma ditadura que deixou 30.000 desaparecidos, segundo organizações de defesa dos direitos humanos.

"Não queremos que nenhum genocida caminhe em nossas ruas", disse Donda.

A questionada decisão da Suprema Corte, onde três dos cinco juízes aprovaram a redução da pena do ex-agente paramilitar Luis Muiña - condenado a 13 anos de prisão -, provocou revolta de advogados, juízes, promotores e congressistas, que pediram o não reconhecimento da mesma.

Na terça-feira, os três juízes que votaram a favor da medida foram acusados de prevaricação, depois que muitos consideraram que atuaram de maneira arbitrária e contrária ao que determinam os parâmetros internacionais da questão.

Na Argentina, a decisão da Corte em um tema particular como o caso Muiña pode ser questionada e não acatada por tribunais de primeira instância. Desde sexta-feira, pelo menos três juízes se negaram a conceder o benefício da redução de pena a repressores condenados que apresentaram os pedidos.

Especialistas calculam que ao menos 250 condenados por crimes contra a humanidade poderiam solicitar a libertação antecipada.

O projeto de lei tem apenas três artigos: estabelece que o benefício conhecido como "dois por um", que permite ao condenado descontar dois anos de prisão por cada ano cumprido da sentença, "não é aplicável a delitos contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra".

O segundo artigo destaca que "será aplicável apenas aos casos nos quais o condenado estava em prisão preventiva durante a vigência da lei", entre 1994 e 2001.

O terceiro, em clara referência à Suprema Corte, afirma que o que está escrito nos dois artigos anteriores é "a interpretação autêntica" do benefício "dois por um" e que "será aplicável aos casos em trâmite".