Sabesp terá de devolver R$ 815 milhões a prefeituras

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deixou de investir R$ 815 milhões em melhorias nas redes de água e esgoto que estavam previstas em contratos de concessão assinados com prefeituras paulistas. Os dados constam de um levantamento feito pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) nos convênios celebrados pela empresa entre 2007 e 2011 com 223 cidades, que representam 61% dos municípios atendidos pela Sabesp.

"A Arsesp considera que a subexecução desses investimentos contratuais criou um benefício extraordinário, que foi apropriado pela Sabesp e, portanto, deverá ser devolvido aos usuários no ciclo tarifário seguinte (2013-2016)", afirma a agência no relatório técnico divulgado neste mês que serviu de base para a revisão da tarifa da Sabesp com reajuste de 5,4%. O aumento poderia ser dado a partir de maio, mas, por causa da crise, a companhia informou que vai aplicá-lo em "data oportuna" até dezembro.

Para a Arsesp, os investimentos contratuais que não foram realizados pela Sabesp estavam contemplados pelas tarifas acordadas com os municípios e pagas pelos moradores. Mas o valor não será devolvido em dinheiro nem às prefeituras nem aos clientes da companhia. Na prática, a devolução ocorrerá por meio da redução no índice de reajuste aprovado no início do mês pelo órgão regulador.

Segundo José Amauri, assessor técnico da Diretoria de Regulação Econômico-Financeira e de Mercado da Arsesp, o reajuste seria 0,3% maior se a Sabesp tivesse cumprido o cronograma de obras nos municípios. "Nós descontamos esses investimentos (não executados) da base de cálculo da revisão tarifária. Assim, o reajuste foi inferior aos 5,7% que seria se a concessionária tivesse realizado os investimentos integralmente. É uma punição à empresa", disse.

Na lei

Os dados foram levantamentos pela Arsesp nos contratos fechados ou renovados a partir de 2007, quando entrou em vigor a Lei Nacional de Saneamento. A norma estabelece os contratos de programa que exigem contrapartidas das concessionárias com ações nos municípios que atendem. A Arsesp só passou a fiscalizar a Sabesp a partir de 2008.

De acordo com Amauri, o fato de a Sabesp ter sido punida com um reajuste menor não significa que os investimentos previstos não serão realizados. "A penalização foi em cima da empresa, que está devolvendo o que não foi investido para todos os seus usuários. Os investimentos que não foram feitos podem ser reprogramados pela empresa no futuro", afirmou.

Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Adib Kassouf Sad, a forma mais justa de indenizar quem foi afetado pela falta de investimento seria obrigar a empresa a executar as ações não realizadas. "Esse tipo de medida tarifária coletiva beneficia pessoas que não foram prejudicadas pela falta de investimento. E costuma levar a certa injustiça do ponto de vista social. O ideal seria uma sanção que obrigasse a concessionária a cumprir suas responsabilidades no bairro onde as obras não foram realizadas", disse Sad.

Dependência

Em nota enviada à Arsesp em março, a Sabesp questionou o fato de agência utilizar investimentos previstos no passado como critério para definir tarifas futuras da companhia e que parte das ações previstas em contratos com os municípios dependia de obras das próprias prefeituras ou do governo do Estado, como reurbanização de favelas.

"Cumpre dizer que em alguns municípios, como em São Paulo, está previsto em contrato que os planos de investimentos a serem executados pela Sabesp apenas poderão ser realizados se o Estado ou o município executarem seus planos de habitação. Logo, atrasos nos planos públicos municipais poderão postergar, ou até inviabilizar, os investimentos estabelecidos em contrato", afirma a Sabesp.

O jornal O Estado de S. Paulo questionou a Sabesp quais obras deixaram de ser feitas e em quais cidades. Em nota, a empresa informou que todas as solicitações "foram respondidas dentro das audiências e consultas públicas" e que "documentos são públicos". As informações solicitadas não constam dos relatórios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.