Para Prefeitura de SP, MPE tem "visão distorcida" sobre fundo de trânsito

O prefeito Fernando Haddad (PT) e o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, rebateram as acusações do MPE (Ministério Público Estadual) de que o dinheiro arrecadado com as multas na capital estaria supostamente sendo desviado do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito) para outras ações que não tenham a ver com melhorias no viário e fluidez de carros e ônibus e ações educacionais.

Eles também criticaram a postura do órgão em relação a uma ferramenta orçamentária criada em 2007 e que, segundo eles, foi usada da mesma forma por ex-prefeitos sem intervenção dos promotores. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o mês de outubro fechou com uma arrecadação de R$ 787,7 milhões em infrações de trânsito.

A ação é movida pela Promotoria do Patrimônio Público e, segundo o promotor Marcelo Milani, o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos R$ 617 milhões. Uma das alegações é de que a administração municipal não destina os recursos para a educação no trânsito e o objetivo principal é apenas arrecadar recursos com as multas. O balanço da pasta de finanças mostra que a Prefeitura já recolheu junto ao fundo mais de R$ 13,8 milhões, um valor 638% acima do valor orçado para 2015 que é de R$ 2,1 milhões.

De acordo com Tatto, que recebeu com "estranheza" a ação civil pública por improbidade administrativa, o órgão tem uma "visão distorcida" sobre o uso do dinheiro. Segundo ele, em gestões anteriores da Prefeitura de São Paulo o montante era aplicado da mesma forma como está sendo usado pela atual gestão, que tem como bandeira de governo a mobilidade: em melhorias de sinalização, fluidez, segurança viária e educação.

"Eu acho que eles (os promotores) estão com uma interpretação errada. A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) é contratada para fazer uma sinalização de toda a cidade. A Prefeitura contrata a CET", explicou Tatto.

O decreto que criou o FMDT foi publicado em 2007, durante a gestão do ex-prefeito e hoje Ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD), aliado de Haddad. Até então, em nenhum momento o MPE havia questionado a destinação dos recursos.

Quem rege o fundo é o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O artigo 320 diz que "a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito".

"O Ministério Público, no caso o promotor, está tendo uma visão distorcida. Além do quê, nós estamos usando o mesmo procedimento dos prefeitos anteriores e dos secretários anteriores. Até então, o promotor e o MP não tomaram uma medida como essa", afirmou Tatto.

Transporte público

Já o prefeito Haddad disse discordar do MPEe afirmou que a legislação federal ampara o investimento dos recursos de multa no transporte público, citando o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, diretrizes que regulam a política de desenvolvimento urbano desde 2012.

"O transporte público é educação no trânsito. Se você melhora o transporte público, você está educando as pessoas para mudarem a sua maneira de enxergar a mobilidade. O menor investimento que se pode fazer com recurso de multa é no transporte público. Isso é internacionalmente reconhecido e tem um Plano Nacional de Mobilidade. O absurdo é o contrário, é você desviar o dinheiro do transporte público para outra finalidade, para fazer maquiagem no investimento com dinheiro público", destacou o prefeito.

Questionado sobre como avalia o pedido do MP de bloqueio de bens e pagamento de R$ 185 milhões em danos morais, Haddad não quis responder. Segundo ele, é "democrática a divergência de opinião", mas a Prefeitura entende "exatamente o contrário" do que argumenta o Ministério Público.

"Entendemos que é um dever usar o recurso de multa para investir na melhoria dos terminais e dos alinhamentos viários para melhorar a qualidade do transporte público", disse Haddad. "É um dever que está consignado no Código Nacional de Trânsito e está no Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Entendemos que não só tem um amparo legal, mas é um dever."

Sobre a ação do MPE

A ação civil pública movida pelo MPE é contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT); o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto; o ex-secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Marcos de Barros Cruz; e o atual secretário de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira.

Uma das peças da ação é composta por vídeos que mostram agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e guardas-civis metropolitanos nas ruas da capital aplicando multas sem preocupação em orientar os motoristas. Um deles, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, mostra dois guardas civis metropolitanos na Marginal do Pinheiros, próximo da Ponte Eusébio Matoso, na zona oeste da capital. Um está atrás de uma árvore usando o radar móvel em forma de pistola, enquanto outro fica na cobertura.

No site da Prefeitura, consta que R$ 904 milhões foram direcionados ao FMDT em 2015. A gestão Haddad gastou R$ 615,8 milhões com a CET em serviços de engenharia de tráfego, R$ 49,6 milhões em manutenção do controle e fiscalização, R$ 30,5 milhões em policiamento, R$ 40,4 milhões em sistema de informatização e comunicação e R$ 36,9 milhões em modernização semafórica, entre outros gastos. Segundo o Código Nacional de Trânsito, 5% da arrecadação deve ser destinada ao Fuset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), fato que é questionado pela Promotoria.

Prefeitura x MPE

Desde o início da gestão Haddad o Ministério Público Estadual tem judicializado questões que são de prerrogativas do poder municipal. Primeiro, pediu a paralisação de construção de ciclovias em São Paulo, depois questionou a redução de velocidade na cidade e a abertura da Avenida Paulista aos domingos.