Cardozo obtém quarentena da Comissão de Ética e receberá salário de ministro

Brasília - A Comissão de Ética Pública autorizou que o ex-ministro-chefe da Advocacia Geral da União, José Eduardo Cardozo, permaneça defendendo a presidente afastada Dilma Rousseff, "em caráter excepcional, como advogado particular, em processo de impeachment instaurado no âmbito do Senado Federal e suas repercussões judiciais e extrajudiciais". De acordo com a decisão do presidente da Comissão, Mauro Menezes, Cardozo cumprirá quarentena de seis meses e, durante este período, receberá salário de ministro de Estado.

Outros 27 ocupantes de cargos no governo petista também pediram o benefício, que será analisado pela comissão. Ao mesmo tempo, dezenas de outros servidores anunciavam nesta quinta-feira, quando Dilma foi afastada do Planalto, que tentarão garantir o salário por mais seis meses. "Quarentena não é seguro desemprego vip", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o ex-integrante da Comissão de Ética Pública, Fábio Coutinho, ao lembrar que há exigências legais para a concessão do benefício e que o objetivo principal dele é a "proteção do Estado" e "evitar o conflito de interesses" e, por isso, "os pedidos são examinados caso a caso".

O presidente da Comissão, Mauro Menezes, por sua vez, afirmou que cada um dos casos de pleito do benefício será "criteriosamente" analisado e "individualmente" decidido.

No despacho obtido pela reportagem, divulgado no início desta tarde, Mauro Menezes justificou a autorização para Cardozo continuar defendendo Dilma e a concessão da quarentena alegando que "tal prerrogativa, não consubstancia privilégio, mas regular exercício do direito de defesa". Esclareceu ainda que este ato não incorrerá em conflito de interesses e que ele "poderá seguir, em caráter privado, na defesa dos atos referidos, porquanto o que se tem é uma continuidade do patrocínio da mesma causa, sem qualquer afetação de interesse público contraposto".

Segundo o presidente da Comissão, cada um dos pedidos feitos será detidamente analisado. O simples fato de deixar um cargo na administração pública não dá direito a quarentena e nem ao salário por este período. Segundo Mauro Menezes, "em regra, o consulente deve apresentar proposta de trabalho ou evidenciar o propósito de exercitar atividade privada". Em seguida, a comissão de ética "tem o dever de verificar se convém ao interesse público de prevenção do conflito de interesses a imposição de quarentena". Menezes explicou ainda que "há situações específicas nas quais a natureza das funções públicas sugere uma presunção de conflito de interesses, que emerge das atribuições de determinadas autoridades. Nesses casos, torna-se dispensável a apresentação de proposta de trabalho no período, mas ainda assim, o crivo da Comissão é indispensável caso a caso".

De acordo com Menezes, a Comissão costuma repelir situações nas quais os pedidos de pagamento de remuneração compensatória não encontram fundamento legal, assim como a admitir tais compensações desde que seja imposta a privação ao trabalho na iniciativa privada, a bem do interesse público, quando houver respaldo legal". Estas observações, já sugerem que muitos dos pedidos, considerados sem fundamento, não serão atendidos. Inúmeros funcionários petistas que ou já foram exonerados ou aguardam seu afastamento do governo pela equipe de Michel Temer anunciaram que irão pedir quarentena para permanecer recebendo recursos da União durante seis meses, após afastamento do cargo.