Covas sanciona lei que autoriza morador de São Paulo a contratar empresa para podar árvore

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou lei que permite que os moradores da capital contratem empresas para a realização de podas ou o corte de árvores que estão em suas residências. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da Cidade de terça-feira (14). Até então, o serviço só podia ser realizado pela subprefeitura da região. Em espaços públicos, apenas servidores da prefeitura ou empresas contratadas pela gestão municipal podem fazer o serviço.

O texto, que altera lei de 1987, determina que o trabalho realizado em áreas particulares deve ser orientado por engenheiros agrônomos, florestais ou biólogos "devidamente inscritos em seu órgão de classe". Eles terão de se responsabilizar pelo procedimento.

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Mesmo com a autorização de contratar as empresas, será necessário apresentar à subprefeitura responsável pela região um laudo técnico elaborado pelo profissional responsável "fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução". A entrega deve ser feita com dez dias de antecedência.

A multa para quem não respeitar a lei será de R$ 815 por muda ou árvore podada de forma irregular, valor que será dobrado em caso de reincidência.

A nova lei teve como base o projeto de lei dos vereadores Fernando Holiday (Democratas), Isac Félix (PL), Ricardo Nunes (MDB) e Zé Turin (Republicanos), que foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.

"O serviço de poda de árvores não pode ficar restrito à administração pública, sob pena de ineficiência. A poda é fundamental para o bom funcionamento da cidade e, se não for feita adequadamente, compromete a segurança das pessoas. Infelizmente, são comuns os casos em que uma árvore sem poda atinge a fiação elétrica, causando acidentes. Propomos, a fim de melhorar a qualidade do serviço público, que a poda possa ser feita por pessoa jurídica privada, com condições estabelecidas na lei", informa a justificativa do projeto.

Quando foi prefeito da capital paulista, em 2017, o governador João Doria (PSDB) chegou a falar sobre a proposta de permitir que os próprios moradores contratassem empresas e pagassem pelo serviço, que seria realizado mediante a apresentação de um laudo ambiental prévio. Mas, na ocasião, o projeto não andou.

Antes, em 2013, o então vereador Andrea Matarazzo (PSD) aprovou uma lei que liberava a prefeitura para contratar engenheiros particulares para fazerem os laudos necessários para a poda. O projeto, no entanto, foi vetado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

Em 2015, Haddad sancionou uma lei determinando que a autorização para poda não dependeria mais da assinatura de um subprefeito. Bastaria apenas que o engenheiro agrônomo da subprefeitura emitisse o laudo para o serviço ser agendado.