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AGU recorre da decisão que manteve quebra do sigilo de Pazuello pela CPI

Ministro Lewandowski manteve quebra de sigilos telefônico e telemático de Pazuello - Leopoldo Silva/Agência Senado
Ministro Lewandowski manteve quebra de sigilos telefônico e telemático de Pazuello Imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado

Rayssa Motta

São Paulo

15/06/2021 22h33

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira, 15, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, determinada pela CPI da Covid.

A pasta pede que os efeitos da medida aprovada pela comissão parlamentar sejam suspensos até o julgamento final do recurso enviado ao STF. O argumento é o de que a devassa é iminente e, uma vez efetivada, não poderá ser revertida, mesmo se posteriormente houver decisão favorável no tribunal.

"O risco de dano grave (perigo da demora), de difícil ou impossível reparação se traduz na iminência de efetivação de medida irreversível, com a devassa indevida de dados privados do autor, em extensão incompatível com o escopo investigado pela CPI", alerta.

No agravo regimental enviado a Lewandowski, a AGU lembra que outros ministros do tribunal adotaram entendimento divergente sobre a quebra dos sigilos pela CPI. O Supremo deve levar a discussão ao plenário ainda nesta semana. A ideia é que o colegiado bata o martelo sobre o tema, pondo fim às teses conflitantes usadas pelos ministros em decisões individuais.

"O deferimento em bloco dos pedidos de quebra de sigilo pela CPI culminou na impetração de múltiplos mandados de segurança perante esse Supremo Tribunal Federal, os quais, tendo sido distribuídos a diversos relatores, geraram um cenário de assimetria e tratamento anti-isonômico", afirma a pasta.

A AGU argumenta ainda que não houve fundamentação suficiente no pedido para quebrar o sigilo de Pazuello.

"Inexiste a indicação de fato ou ato concreto e específico realizado pelo impetrante, capaz de motivar adequadamente a devassa de seus dados", alega a AGU.

A CPI da Covid foi criada no Senado após determinação do Supremo. A comissão, formada por 11 senadores (maioria era independente ou de oposição), investigou ações e omissões do governo Bolsonaro na pandemia do coronavírus e repasses federais a estados e municípios. Teve duração de seis meses. Seu relatório final foi enviado ao Ministério Público para eventuais criminalizações.