Entenda o julgamento do STF que deve destravar processo de impeachment

Três meses após o julgamento que definiu as regras para o rito de impeachment no Congresso, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve destravar o processo nesta quarta-feira (16) ao avaliar se altera ou não sua decisão.

O caso ficou parado porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu sob o argumento de que o Poder Judiciário estaria intervindo excessivamente no Legislativo. O roteiro estabelecido em dezembro foi considerado predominantemente favorável à presidente Dilma Rousseff.

Independentemente da nova decisão do Supremo, o recurso já teve um efeito enorme: atrasou o andamento do processo e aumentou as chances de impeachment de Dilma --apesar de o processo ter como argumento principal as "pedaladas fiscais" e não os casos de corrupção investigados pela Lava Jato, a deterioração da situação política dá força para o impeachment.

Para alguns analistas, este era exatamente o objetivo de Cunha, que já sinalizou que pretende retomar imediatamente o trâmite do impeachment quando sair a decisão. Ele deve convocar ainda nesta semana a comissão especial de deputados que emitirá um parecer a favor ou contra a abertura do processo.

Entenda abaixo quais as principais questões que serão discutidas hoje no STF:

1) Formação da comissão especial de impeachment

O trâmite do impeachment tem dois momentos principais: primeiro a Câmara analisa se de fato deve ser aberto um processo contra a presidente; caso isso seja aprovado, o Senado pode fazer o julgamento.

A primeira etapa começa com a formação de uma comissão especial de deputados para emitir um parecer recomendando ou não que Dilma seja processada. Esse parecer, depois, será submetido à votação no plenário da Câmara.

Um dos principais pontos de disputa é a forma como devem ser escolhidos os membros da comissão. As 65 vagas devem ser ocupadas por deputados de todos os partidos, em proporção ao tamanho de suas bancadas.

Em dezembro, Cunha promoveu uma votação secreta em que foi eleita uma chapa de oposição para ocupar a maioria das vagas. Se isso fosse levado adiante, na prática, as vagas dos partidos que estão divididos sobre o impeachment seriam todas ocupadas por oposicionistas. Por exemplo, no caso do PMDB, todas as oito vagas do partido seriam preenchidas por peemedebistas a favor do impeachment.

No fim do ano passado, a maioria do STF decidiu anular essa eleição e definiu que a comissão deveria ser formada a partir de indicações dos líderes de cada partido na Câmara. O Supremo avaliou que, no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello (1992), os membros da comissão foram indicados pelos líderes e o plenário apenas referendou essa decisão. Dessa forma, o mesmo deveria acontecer no caso de Dilma.

Para a presidente, é crucial tentar emplacar na comissão parlamentares que apoiem o governo --ela conta com ajuda de líderes dos partidos da base, como Leonardo Picciani (PMDB). Cunha recorreu sob o argumento de que no caso de Collor não houve candidatura de chapa avulsa (separada da indicação dos líderes) por "falta de interessados", já que havia "consenso" em torno das indicações. "Diferentemente do que ocorre hoje, cujo momento político é extremamente delicado, com várias correntes diferentes", diz o recurso.

O presidente da Câmara argumenta ainda que o STF fez uma interpretação equivocada do regimento interno da Casa, ao aplicar à comissão especial as mesmas regras de formação de outras comissões temporárias. O recurso argumenta que a comissão que trata do impeachment tem regras próprias e que, nesse caso, o regimento prevê a possibilidade de eleição.

Além disso, também será novamente discutido se a eleição poderia ser secreta. Dos onze ministros, sete votaram contra a possibilidade de chapa avulsa e seis foram contra o voto secreto.

2) Palavra final do Senado

Em dezembro, a maioria do STF entendeu que, caso a Câmara aprove a abertura de um processo de impeachment, essa decisão ainda terá de passar pelo crivo do Senado. Por essa decisão, para que o processo seja aberto, primeiro é preciso que ao menos dois terços dos deputados (342 dos 513) aprovem essa medida; em seguida, a maioria simples dos senadores (ao menos 40 dos 81) deverá referendá-la.

Essa decisão foi apoiada por oito dos onze ministros do STF. Prevaleceu o argumento de que o Senado não poderia simplesmente ficar submetido à vontade da Câmara, ainda mais num assunto tão sério como a cassação de uma presidente eleita democraticamente.

Esse entendimento é favorável a Dilma porque ela tem mais apoio no Senado do que na Câmara. No caso de Collor, a decisão da Câmara foi confirmada em votação simbólica das lideranças dos partidos no Senado. A decisão do STF estabelece a exigência de uma votação formal.

O recurso de Cunha argumenta que a decisão do STF desrespeita a Constituição Federal. Ele destaca que o artigo 51 prevê expressamente que compete à Câmara "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado".

Vale lembrar que, caso o processo seja aberto, Dilma fica automaticamente afastada do cargo durante o julgamento. A presidente só é definitivamente cassada se dois terços (54) dos senadores votarem nesse sentido.