Parlamento venezuelano toma primeira medida em favor de opositores presos

O novo parlamento da Venezuela tomou nesta quinta-feira (14) sua primeira medida em favor daqueles que a oposição considera "presos políticos", ao aprovar, com os votos da maioria opositora, um acordo que exige que o Estado acate as decisões de organizações internacionais de direitos humanos referidas aos opositores presos.

A medida foi rejeitada, como era previsto, pela bancada chavista na Assembleia Nacional (parlamento), que afirmou que este acordo viola "as normas básicas do direito internacional público", ao interferir com o princípio da "não ingerência em assuntos internos dos países".

O acordo se refere às resoluções de organizações internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da qual a Venezuela não faz parte desde setembro de 2013, e de órgãos da ONU como o grupo de trabalho sobre detenções arbitrárias e o Comitê de Direitos Humanos.

Entre outras exigências, o acordo determina que juízes, tribunais e funcionários do Estado devem "cumprir e executar de forma imediata decisões, resoluções, relatórios, opiniões, medidas e atos ditados por organizações internacionais de proteção dos direitos humanos", segundo o texto.

A medida aprovada exige que o Estado cumpra com os requerimentos realizados pelo grupo de trabalho sobre detenções arbitrárias da ONU, que pediu a libertação do opositor Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão por incitar a violência durante uma manifestação que deu início à onda de protestos de 2014 e que terminou com a morte de três pessoas.

Além disso, o documento pede que o Estado atenda a recomendação das Nações Unidas de libertar o ex-prefeito de San Cristóbal, Daniel Ceballos, que é mantido em prisão domiciliar, acusado de promover a violência durante os protestos de 2014, que acabaram com 43 mortos.

O texto também pede que o governo venezuelano responda a um requerimento similar do grupo de trabalho da ONU sobre o prefeito metropolitano de Caracas, Antonio Ledezma, também detido em sua residência, mas, neste caso, acusado de "conspirar" contra o governo de Nicolás Maduro.

O acordo parlamentar também inclui recomendações similares do grupo de trabalho sobre os detidos nos protestos de 2014, entre eles o dirigente Rosmit Montilla, que foi eleito deputado nas últimas eleições legislativas e que permanece na prisão.

Além disso, a medida solicita que seja garantida a autonomia e a independência dos juízes e promotores no julgamento da ex-juíza María Lourdes Afiuni Mora, o que foi pedido pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU.

María Lourdes está sendo processada por ter supostamente facilitado a fuga do empresário Eligio Cedeño, que foi indiciado por efetuar operações cambiais ilegais, e se encontra em regime de prisão domiciliar desde fevereiro de 2010. A ex-magistrada também está proibida de fazer declarações à imprensa.

Organizações internacionais de direitos humanos, entre elas a Anistia Internacional (AI), solicitaram às autoridades venezuelanas a libertação de María Lourdes alegando que, neste caso, há uma "indevida interferência política" por parte do Executivo.

Além disso, a oposição reunida na aliança Mesa da Unidade Democrática (MUD) deve debater em poucos dias uma lei de "anistia e reconciliação" com a qual pretendem conceder a liberdade aos opositores presos.

O presidente Maduro rejeitou essa lei, que ainda não foi discutida no plenário da câmara, e recentemente advertiu que vetará qualquer medida que pretenda favorecer os políticos que chama de "assassinos" e "terroristas".

Nesta sexta, Maduro comparecerá à Assembleia Nacional para oferecer seu relatório anual de gestão ao Poder Legislativo, que pela primeira vez em 17 anos é controlado por seus adversários políticos.

A sessão especial na qual o presidente comparecerá ao Palácio Legislativo está prevista para as 17h locais (19h30 de Brasília), conforme anunciou hoje o presidente do parlamento, o opositor Henry Ramos Allup.

O líder do grupo governista, o deputado Héctor Rodríguez, confirmou a visita do chefe do Estado venezuelano à sessão do parlamento e convocou os partidários do chavismo a acompanhá-la.

"Está tudo coordenado para que o presidente esteja amanhã entregando sua mensagem anual e convidamos todo o povo da Venezuela a acompanhar o presidente Nicolás Maduro", disse aos jornalistas o deputado governista no Palácio Legislativo.

O presidente venezuelano tinha solicitado ao Tribunal Superior de Justiça (TSJ) que determinasse onde ele deveria apresentar a "Memória e Conta" de sua gestão após a decisão do máximo tribunal de declarar o parlamento venezuelano em "desacato", depois que o mesmo tomou juramento de três deputados sobre os quais pesava uma medida cautelar que suspendia sua posse.

Ontem, o parlamento decidiu acatar a decisão do TSJ depois que os próprios opositores suspensos apresentaram um pedido de afastamento para que possam preparar sua defesa e evitar que a câmara fosse deslegitimada.