Supremo venezuelano declara inconstitucional lei de anistia para opositores

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou nesta segunda-feira "inconstitucional" a lei de anistia aprovada pelo parlamento para libertar vários opositores presos, entre eles Leopoldo López, condenado a quase 14 anos pela violência gerada durante um protesto em fevereiro de 2014.

A decisão foi divulgada no site oficial do tribunal, quatro dias após o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, pedir ao órgão uma interpretação da lei, sobre a qual o líder disse que "jamais" seria aprovada.

"Pode-se notar a pretensão de outorgar anistia em favor de todas aquelas pessoas investigadas, acusadas ou condenadas como autores ou partícipes de crimes claramente comuns e não políticos", afirmou a sentença do STJ, assinada pela presidente da corte, Gladys Gutiérrez.

O tribunal considerou que a lei de anistia beneficiaria os investigados, acusados ou condenados, bem sejam autores, mentores, cooperadores imediatos ou cúmplices, o que "em nada conduz ou colabora com uma reconciliação nacional, mas sim a uma impunidade escandalosa em detrimento da moral pública".

"Em virtude do exposto, havendo incluído na lei em questão crimes comuns alheios a esta figura constitucional, esta corte não pode compartilhar sua conformidade constitucional", indicou a decisão.

O STJ afirmou que o "exercício das liberdades cidadãs e com fins políticos em manifestações públicas não é ilimitado e, portanto, nem todos os protestos, manifestações, exigências ou chamados contra a ordem institucional são admissíveis".

A instância máxima judicial da Venezuela indica como limite constitucional a "necessária realização de forma pacífica", algo que não teria sido discriminado pela lei da anistia.

Além disso, o STJ afirmou que vários artigos da lei aprovada pelo parlamento incluem o benefício da anistia para opositores no exílio considerados como foragidos pela Justiça.

A lei, aprovada pela maioria opositora no parlamento venezuelano, pretendia deixar em liberdade mais de 70 políticos presos acusados de crimes comuns, mas que a oposição classifica de "presos políticos", e outro grupo de opositores qualificados como "perseguidos" e que estão fora do país.